(Revogada pela Resolução 8545/2023)
(Alterada pela Resolução 6762/2014)
(Revoga a Resolução 5229/2005)
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Baixa o Regimento da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto.
O Reitor da Universidade de São Paulo, usando de suas atribuições legais, com fundamento no art 42, IX, do Estatuto, tendo em vista o deliberado pelo Conselho Universitário, em sessão realizada em 16 de novembro de 2010, baixa a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º – Fica aprovado o Regimento da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto, anexo à presente Resolução.
Artigo 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º – Fica revogada a Resolução nº 5229/2005.
Reitoria da Universidade de São Paulo, 22 de dezembro de 2010.
JOÃO GRANDINO RODAS
Reitor
RUBENS BEÇAK
Secretário Geral
REGIMENTO DA FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE DE RIBEIRÃO PRETO
TÍTULO I – DAS FINALIDADES E DA CONSTITUIÇÃO
Artigo 1º – A Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (FEARP) tem as seguintes finalidades:
I – o ensino de graduação e pós-graduação nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas e afins;
II – a formação de pesquisadores e profissionais qualificados nas áreas citadas;
III – a realização de estudos e pesquisas nessas áreas do conhecimento;
IV – a prestação, em seu campo específico de atuação, de serviços à comunidade e a colaboração com órgãos públicos e privados;
V – a manutenção de intercâmbio científico, técnico e cultural com instituições do País e do exterior.
Artigo 2º – São os seguintes os Departamentos da FEARP:
I – Departamento de Administração – RAD;
II – Departamento de Contabilidade – RCC;
III – Departamento de Economia – REC.
TÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO I – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 3º – São órgãos de administração da FEARP:
I – Congregação;
II – Diretoria;
III – Conselho Técnico-Administrativo – CTA;
IV – Comissão de Graduação – CG;
V – Comissão de Pós-Graduação – CPG;
VI – Comissão de Pesquisa – CPq;
VII – Comissão de Cultura e Extensão Universitária – CCEx.
SEÇÃO I – DA CONGREGAÇÃO
Artigo 4º – Além das atribuições previstas no art 39 do Regimento Geral da Universidade de São Paulo, compete à Congregação:
I – aprovar os regimentos internos das comissões citadas no art 44 e no parágrafo único do Estatuto da USP;
II – tomar conhecimento do relatório da Faculdade, referente ao ano anterior, que lhe será submetido pelo Diretor, e do qual constarão também os problemas não resolvidos e as prioridades a serem consideradas;
III – criar outras comissões além das previstas neste Regimento, definindo em cada caso suas atribuições, o modo de designação de seus membros e sua subordinação à Diretoria, à Congregação ou ao CTA, bem como transformá-las ou extingui-las;
IV – aprovar propostas de convênios;
V – aprovar e supervisionar a organização e regulamentar o funcionamento de laboratórios, núcleos, centros, programas e serviços da Unidade;
VI – resolver os casos omissos, no âmbito de sua competência.
Parágrafo único – A Congregação poderá, por maioria de seus membros, delegar parte de suas atribuições ao CTA, como lhe faculta o art 39, inciso XXVI, do Regimento Geral.
Artigo 5º – A Congregação é constituída na forma do art 45 do Estatuto da USP.
Parágrafo único – A representação docente a que se refere o inciso VII do art 45 do Estatuto da USP é integrada por:
I – totalidade dos professores titulares;
II – professores associados em número equivalente à metade dos professores titulares, assegurado um mínimo de quatro;
III – professores doutores em número equivalente a trinta por cento dos professores titulares, assegurado um mínimo de três;
IV – um assistente;
V – um auxiliar de ensino.
Artigo 6º – Integra a Congregação um representante dos antigos alunos de curso de graduação da FEARP, não vinculado à USP.
Artigo 7º – A Congregação reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor ou por solicitação da maioria dos membros.
Parágrafo único – As convocações para as sessões da Congregação serão feitas por escrito, com antecedência mínima de setenta e duas horas e declaração dos respectivos fins.
SEÇÃO II – DA DIRETORIA
Artigo 8º – Além do disposto no Estatuto, no Regimento Geral e nas normas complementares, são atribuições do Diretor:
I – elaborar, anualmente, o relatório de atividades da Unidade, com base nos relatórios dos Departamentos e dos setores administrativos;
II – apresentar à Congregação o relatório anual da Faculdade, que será encaminhado à Reitoria;
III – elaborar, anualmente, a proposta orçamentária da FEARP, a ser submetida ao CTA;
IV – convocar as eleições para representantes das diversas categorias docentes e de servidores técnico-administrativos junto aos órgãos de administração da FEARP;
V – solicitar ao Centro Acadêmico que convoque as eleições para representantes do corpo discente junto aos órgãos de administração da FEARP;
VI – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelos órgãos superiores.
Artigo 9º – É facultada ao Diretor a criação ou a extinção de comissões específicas, diferentes daquelas estabelecidas pela Congregação e por este Regimento, para assessorá-lo em matéria referente ao funcionamento da FEARP.
SEÇÃO III – DO CONSELHO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Artigo 10 – A composição do CTA é a seguinte:
I – Diretor;
II – Vice-Diretor;
III – Chefes de Departamento;
IV – um representante discente;
V – um representante dos servidores técnico-administrativos.
Artigo 11 – As atribuições do CTA são as contidas no art 41 do Regimento Geral da Universidade de São Paulo.
SEÇÃO IV – DAS COMISSÕES DO ARTIGO 44 DO ESTATUTO
Artigo 12 – As Comissões de Graduação, Pós-Graduação, Pesquisa e Cultura e Extensão Universitária terão suas funções previstas em regimentos próprios, aprovados pela Congregação, observando-se as normas dos respectivos Conselhos Centrais.
Artigo 13 – A Comissão de Graduação terá a seguinte composição:
I – um membro docente de cada Departamento, com o título de mestre, pelo menos, eleito pelo respectivo Conselho;
II – o Coordenador de cada uma das Comissões de Coordenação de Curso (CoC) da Unidade;
III – um membro docente da Comissão de Coordenação do Curso de Matemática Aplicada a Negócios (CoC MAN) que seja professor da FEARP, indicado por essa Comissão, bem como seu respectivo suplente;
IV – representação discente, eleita pelos seus pares, constituída por alunos regularmente matriculados em cursos de graduação, não vinculados ao corpo docente, e correspondente a 20% do total dos docentes membros do colegiado.
Artigo 14 – A Comissão de Pós-Graduação terá a seguinte composição:
I – o coordenador de cada Comissão Coordenadora de Programa;
II – um membro docente de cada Departamento, credenciado como orientador no Programa, eleito pelo respectivo conselho;
III – representação discente, respeitadas as determinações do art 37 do Regimento da Pós-Graduação da USP que estabelece a proporção de 20% do número de docentes da Comissão.
Artigo 15 – A Comissão de Pesquisa terá a seguinte constituição:
I – um membro docente de cada Departamento, eleito pelo respectivo Conselho;
II – o Coordenador de Pesquisa de cada Departamento, eleito pelo respectivo Conselho;
III – representação discente, eleita pelos seus pares, constituída por alunos regularmente matriculados em programas de pós-graduação, não vinculados ao corpo docente, e correspondente a 10% do total dos docentes membros do colegiado.
Parágrafo único – O mandato dos membros docentes da Comissão de Pesquisa será de três anos, permitida a recondução e renovando-se a representação, anualmente, pelo terço.
Artigo 16 – A Comissão de Cultura e Extensão Universitária terá a seguinte composição:
I – um membro docente de cada Departamento, eleito pelo respectivo Conselho;
II – o Coordenador de Cultura e Extensão Universitária de cada Departamento, eleito pelo respectivo Conselho;
III – representação discente, eleita pelos seus pares, constituída por alunos regularmente matriculados em cursos de graduação ou em programas de pós-graduação, não vinculados ao corpo docente, e correspondente a 10% do total dos docentes membros do colegiado.
Artigo 17 – Os Presidentes das Comissões acima descritas e seus suplentes serão eleitos dentre os membros docentes, para um mandato de 2 (dois) anos, permitindo-se recondução.
Artigo 18 – Os representantes discentes e seus suplentes, eleitos por seus pares, terão mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução.
SEÇÃO V – DAS DEMAIS COMISSÕES
Artigo 19 – A Comissão de Relações Internacionais (CRInt) terá a função de coordenar as ações voltadas à internacionalização da Unidade.
Artigo 20 – A CRInt será composta por um representante docente de cada curso, um representante discente e um representante dos servidores técnico-administrativos dessa área, que também exercerá a função de secretário.
Parágrafo único – O representante discente será eleito pelos seus pares para o mandato de 1 (um) ano e os demais membros serão indicados pelo Diretor da Unidade, bem como o presidente dessa comissão.
CAPÍTULO II – DOS DEPARTAMENTOS
Artigo 21 – Os Departamentos terão seus próprios regimentos, respeitado o disposto no Estatuto, no Regimento Geral e neste Regimento.
Artigo 22 – São órgãos de direção dos Departamentos:
I – Conselho do Departamento;
II – Chefia do Departamento.
SEÇÃO I – DOS CONSELHOS DOS DEPARTAMENTOS
Artigo 23 – Os Conselhos dos Departamentos serão constituídos na forma do art 54 do Estatuto.
Parágrafo único – Todos os Professores Titulares do Departamento farão parte do Conselho do Departamento.
Artigo 24 – Compete ao Conselho do Departamento, além do que consta do art 45 do Regimento Geral:
I – propor políticas de pesquisa, ensino, cultura e extensão universitária no âmbito do Departamento;
II – deliberar sobre os assuntos mencionados nos artigos 52 do Estatuto e 43 do Regimento Geral;
III – apreciar anualmente o relatório do Chefe do Departamento, do qual constarão os principais problemas constatados e suas possíveis soluções, bem como proposta de diretrizes para o ano seguinte;
IV – organizar os encargos do Departamento em pesquisa, ensino, cultura e extensão universitária e em matéria administrativa, sempre que possível segundo o princípio da repartição das responsabilidades e do rodízio nos encargos;
V – acompanhar a aplicação de recursos oferecidos ao Departamento;
VI – assessorar o Chefe do Departamento no desempenho de seus encargos;
VII – opinar sobre os processos de transferências de cursos de graduação;
VIII – sugerir à CoC alterações da estrutura curricular do curso de graduação, a vigorarem a partir do ano seguinte;
IX – propor os horários das disciplinas sob sua responsabilidade com base na sugestão das CoCs;
X – designar seus representantes em comissões ou órgãos administrativos;
XI – cumprir e fazer cumprir o regimento interno do Departamento;
XII – decidir os casos disciplinares de sua competência;
XIII – eleger os membros docentes para participar das Comissões de Graduação, Pesquisa e Cultura e Extensão Universitária da Unidade;
XIV – eleger os Coordenadores de Pesquisa e Cultura e Extensão Universitária;
XV – eleger os representantes dos Departamentos para composição das Comissões de Coordenação de Curso;
XVI – propor à Congregação a realização de acordos e convênios que envolvam o Departamento;
XVII – aprovar cada programa de pós-doutorado, assim como aprovar o relatório final de cada programa;
XVIII – indicar, ouvida a Comissão de Pesquisa, o professor responsável por cada programa de pós-doutorado.
SEÇÃO II – DO CHEFE DO DEPARTAMENTO
Artigo 25 – Além do disposto no Estatuto e no Regimento Geral, compete, ainda, ao Chefe do Departamento:
I – convocar eleições dos membros docentes do Departamento para as comissões referidas nos itens IV a VII do art 3º deste Regimento e para as representações das categorias docentes no Conselho Departamental;
II – encaminhar à Diretoria, anualmente, o relatório de atividades do Departamento, devidamente aprovado pelo Conselho;
III – cumprir e fazer cumprir as decisões dos órgãos superiores e do Conselho do Departamento;
IV – decidir sobre a aplicação de recursos que sejam atribuídos ao Departamento.
TÍTULO III – DO ENSINO
Artigo 26 – A FEARP ministrará cursos de graduação, de pós-graduação, em nível de mestrado e doutorado, e de extensão universitária previstos no art 118 do Regimento Geral.
CAPÍTULO I – DA GRADUAÇÃO
Artigo 27 – Os cursos de graduação da FEARP são:
I – Administração;
II – Ciências Contábeis;
III – Ciências Econômicas;
IV – Economia Empresarial e Controladoria;
V – Matemática Aplicada a Negócios – ministrado em conjunto com a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (FFCLRP) – interunidades.
Artigo 28 – Os créditos nos cursos de graduação da FEARP deverão ser integralizados nos seguintes prazos máximos:
I – Administração: 16 (dezesseis) semestres;
II – Ciências Contábeis: 14 (catorze) semestres;
III – Ciências Econômicas: 18 (dezoito) semestres;
IV – Economia Empresarial e Controladoria: 14 (catorze) semestres.
§ 1º – O aluno transferido de um período/curso para outro terá o prazo máximo de integralização dos créditos calculado proporcionalmente à duração dos períodos.
§ 2º – A integralização dos créditos do curso de Matemática Aplicada a Negócios deverá seguir os critérios definidos pela FFCLRP.
CAPÍTULO II – DA PÓS-GRADUAÇÃO
Artigo 29 – Os programas de pós-graduação da FEARP serão realizados nas seguintes áreas:
I – Economia – área: Economia Aplicada;
II – Administração de Organizações;
III – Controladoria e Contabilidade.
Parágrafo único – Os programas de pós-graduação da FEARP serão regidos por regulamento próprio.
CAPÍTULO III – DA PESQUISA
Artigo 30 – Os Departamentos da FEARP poderão manter programas de pesquisa em pós-doutorado.
§ 1º – Cada programa de pós-doutorado deverá ser aprovado pelo Conselho do Departamento e enviado à Comissão de Pesquisa da FEARP, para encaminhamento à Pró-Reitoria de Pesquisa.
§ 2º – Cada programa de pós-doutorado terá 1 (um) docente responsável indicado pelo Conselho do Departamento, ouvida a Comissão de Pesquisa da FEARP.
Artigo 31 – Os programas de pós-doutorado terão duração mínima de 6 (seis) meses e máxima de 1 (um) ano, podendo haver 3 (três) prorrogações de, no máximo, 1 (um) ano cada.
CAPÍTULO IV – DA CULTURA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
Artigo 32 – As atividades de cultura e extensão universitária serão desenvolvidas de acordo com as normas próprias superiores.
TÍTULO IV – DA CARREIRA DOCENTE
Artigo 33 – Além das normas fixadas no Estatuto e no Regimento Geral, ao corpo docente da FEARP se aplicam os dispositivos deste capítulo.
CAPÍTULO I – DOS CONCURSOS PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DOUTOR
Artigo 34 – As inscrições para os concursos de Professor Doutor junto à FEARP serão abertas pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 35 – As provas para o concurso para provimento de cargo de Professor Doutor constarão de:
I – julgamento do memorial com prova pública de arguição;
II – prova didática;
III – prova escrita.
Parágrafo único – As provas terão pesos iguais.
Artigo 36 – O julgamento do memorial com prova pública de arguição do concurso para Professor Doutor obedecerá aos ditames do art 136 do Regimento Geral e seus parágrafos, observando-se, ainda, as seguintes normas:
I – o candidato será arguido sobre trabalhos por ele publicados, constantes do memorial e devidamente apresentados por ocasião da inscrição, facultando-se a cada examinador arguir sobre um ou mais trabalhos;
II – a duração da arguição não excederá o prazo de quinze minutos por examinador, cabendo ao examinando igual prazo para responder;
III – os candidatos serão arguidos de acordo com a ordem de inscrição.
Parágrafo único – Itens não comprovados não serão considerados pela banca examinadora na sua avaliação.
Artigo 37 – À prova didática aplicam-se as seguintes normas:
I – a comissão julgadora, com base no programa do concurso, organizará uma lista de dez pontos, da qual os candidatos tomarão conhecimento, imediatamente antes do sorteio do ponto;
II – a realização da prova far-se-á vinte e quatro horas após o sorteio do ponto;
III – o candidato poderá utilizar o material didático que julgar necessário;
IV – a duração mínima da prova será de quarenta minutos e a máxima de sessenta;
V – a prova didática será pública.
§ 1º – Se o número de candidatos o exigir, eles serão divididos em grupos de no máximo três, observada a ordem de inscrição, para fins de sorteio e realização da prova.
§ 2º – O candidato poderá propor a substituição de pontos, imediatamente após tomar conhecimento de seus enunciados, se entender que não pertencem ao programa do concurso, cabendo à comissão julgadora decidir, de plano, sobre a procedência da alegação.
§ 3º – As notas da prova didática serão atribuídas após o término das provas de todos os candidatos.
Artigo 38 – À prova escrita aplicam-se as seguintes normas:
I – a comissão organizará uma lista de dez pontos, com base no programa de concurso e dela dará conhecimento aos candidatos, vinte e quatro horas antes do sorteio do ponto;
II – sorteado o ponto, inicia-se o prazo improrrogável de cinco horas de duração da prova;
III – durante sessenta minutos, após o sorteio, será permitida a consulta a livros, periódicos e outros documentos bibliográficos;
IV – as anotações, efetuadas durante o período de consulta, poderão ser utilizadas no decorrer da prova, devendo ser feitas em papel rubricado pela comissão e anexadas ao texto final;
V – a prova, que será lida em sessão pública pelo candidato, deverá ser reproduzida em cópias que serão entregues aos membros da comissão julgadora, ao se abrir a sessão;
VI – cada prova será avaliada pelos membros da comissão julgadora, individualmente;
VII – a prova poderá ser eliminatória, devendo esta norma constar do edital de abertura do concurso.
Parágrafo único – O candidato poderá propor a substituição de pontos, imediatamente após tomar conhecimento de seus enunciados, se entender que não pertencem ao programa do concurso, cabendo à comissão julgadora decidir, de plano, sobre a procedência da alegação.
CAPÍTULO II – DOS CONCURSOS PARA OS CARGOS DE PROFESSOR TITULAR
Artigo 39 – As provas do concurso ao cargo de Professor Titular terão os seguintes pesos:
I – julgamento dos títulos – peso 4 (quatro);
II – prova pública oral de erudição – peso 2 (dois);
III – prova pública de arguição – peso 4 (quatro).
Artigo 40 – A prova pública de arguição, a que se refere o inciso III do art 152 do Regimento Geral, constará de defesa pública de trabalhos originais publicados pelo candidato, preferencialmente, nos cinco anos imediatamente anteriores à inscrição.
§ 1º – A juízo de cada membro da comissão julgadora, o candidato poderá também ser arguido sobre trabalhos inéditos ou atividades realizadas no mesmo período, dentre as previstas nos incisos I a VI do art 154 do Regimento Geral.
§ 2º – Os examinadores darão ciência ao candidato das obras e atividades sobre as quais versarão as respectivas arguições, no prazo mínimo de 12 (doze) horas e máximo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, conforme definição da comissão julgadora.
§ 3º – A duração da arguição não excederá o prazo de trinta minutos por examinador, cabendo ao candidato igual prazo para responder.
§ 4º – Havendo concordância do candidato, a prova poderá desenvolver-se sob a forma de diálogo, observado o prazo global de sessenta minutos.
CAPÍTULO III – DA LIVRE-DOCÊNCIA
Artigo 41 – A Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto abrirá, anualmente, por dois períodos de trinta dias, um no mês de abril e outro no mês de outubro, as inscrições para concurso de Livre-Docência para todos os Departamentos.
Artigo 42 – As provas do concurso de Livre-Docência serão as constantes nos incisos I a IV do art 167 do Regimento Geral e terão os seguintes pesos:
I – prova escrita – peso 2 (dois);
II – defesa de tese ou de texto que sistematize criticamente a obra do candidato ou parte dela – peso 3 (três);
III – julgamento do memorial com prova pública de argüição – peso 3 (três);
IV – avaliação didática – peso 2 (dois).
Artigo 43 – A prova escrita far-se-á na conformidade do disposto no art 168 do Regimento Geral.
Artigo 44 – Observadas as normas do art 171 e parágrafos do Regimento Geral a prova de arguição do memorial do concurso de Livre-Docência será feita por meio de defesa pública de trabalhos originais publicados pelo candidato, preferencialmente, após a obtenção do título de doutor, bem como pela análise das atividades por ele desenvolvidas.
§ 1º – Os examinadores darão ciência ao candidato das obras e atividades sobre as quais versarão as respectivas arguições, no prazo mínimo de 12 (doze) horas e máximo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, conforme definição da comissão julgadora.
§ 2º – A duração da arguição não excederá o prazo de trinta minutos por examinador, cabendo ao candidato igual prazo para responder.
Artigo 45 – A prova de avaliação didática do concurso de Livre-Docência consistirá em uma aula, necessariamente em nível de pós-graduação, observando-se o disposto no art 137 e seus parágrafos do Regimento Geral.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 46 – Nos concursos para provimento dos cargos da carreira docente, bem como nos concursos para a Livre-Docência, cada publicação/atividade indicada no memorial deverá ser comprovada. No caso de publicações, elas deverão ser acompanhadas de um exemplar.
Artigo 47 – As inscrições de candidatos aos concursos de que trata o artigo anterior, serão examinadas e aprovadas pela Congregação, em seus aspectos formais, diante de parecer de relator designado pelo Diretor.
Artigo 48 – São deveres dos servidores da FEARP:
I – respeitar as normas disciplinares constantes do Estatuto, do Regimento Geral, deste Regimento e outras estabelecidas pelos órgãos superiores;
II – contribuir para a manutenção da ordem e da dignidade indispensáveis às atividades universitárias;
III – cumprir o programa de trabalho a que estiver sujeito, em obediência ao calendário escolar, sem interrupções que não sejam por motivo justo.
TÍTULO V – DO CORPO DISCENTE
Artigo 49 – São deveres do corpo discente da FEARP:
I – acatar as normas disciplinares constantes do Estatuto, do Regimento Geral, deste Regimento e outras estabelecidas pelos órgãos superiores;
II – contribuir para a manutenção da ordem e da dignidade indispensáveis às atividades universitárias;
III – zelar pelo patrimônio da USP.
Artigo 50 – A FEARP terá alunos monitores, de graduação ou de pós-graduação, com o objetivo de proporcionar-lhes condições para realizar estudos e pesquisas relacionadas ao seu curso, bem como prepará-los para a docência.
Parágrafo único – Os Departamentos farão constar de seus regimentos as normas que disciplinam o recrutamento e o regime de atividades dos seus monitores.
Artigo 51 – A extensão do período de monitoria será autorizada pelo CTA, com base na proposta do departamento ao qual o monitor estiver vinculado.
Artigo 52 – Os alunos monitores poderão receber bolsas de estudos de valor correspondente ao que for estabelecido pelo CTA.
Artigo 53 – Não serão admitidos como monitores alunos que, em qualquer época do curso, tiverem sido punidos por infrações disciplinares.
TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 54 – O recurso contra decisões dos órgãos executivos e colegiados da FEARP, nos termos dos artigos 254 a 257 do Regimento Geral, deverá ser apresentado ao respectivo presidente do colegiado ou responsável pelo órgão executivo na Faculdade.
Artigo 55 – A outorga do título de Professor Emérito poderá ser concedida pela Congregação, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, obedecendo-se o estabelecido pelo art 93 e seu parágrafo único do Estatuto.
Artigo 56 – As eleições dos representantes discentes nos órgãos colegiados da FEARP serão realizadas, anualmente, durante o período letivo, em data anterior ao encerramento do mandato.
Artigo 57 – As pessoas convidadas pelo presidente do colegiado, nos termos do art 243 do Regimento Geral da USP, deverão se retirar da sessão assim que prestarem os esclarecimentos solicitados.
Artigo 58 – As propostas de realização de convênios com outras instituições do país ou do exterior ou acordos com outras Unidades da USP deverão ser aprovadas pela Congregação.
Parágrafo único – No caso de proposta de convênio internacional, a CRInt deverá emitir parecer técnico, que poderá servir de orientação para a discussão e decisão da Congregação.
Artigo 59 – A reavaliação das atividades docentes, como preceitua o art 104 do Estatuto, será feita de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão Permanente de Avaliação, mencionada no art 202 do Regimento Geral.
Artigo 60 – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelos Conselhos dos Departamentos ou pela Congregação, conforme o caso.
