Dispõe sobre a destinação de imóvel situado na Rua Pedreira de Freitas, casa 05, no Campus USP de Ribeirão Preto.
O Reitor da Universidade de São Paulo, usando de suas atribuições legais, nos termos do art 42, l, do Estatuto, baixado pela Resolução nº 3461, de 7.10.1988, considerando:
− que os imóveis residenciais pertencentes à Universidade de São Paulo, localizados em seus campi, devem ser destinados, na medida em que estiverem vagos, preferencialmente, para as finalidades relacionadas com o ensino, a pesquisa e a extensão de serviços à comunidade, conforme estabelece o artigo 4º da Portaria GR nº 2449, de 20.4.1989;
− o quanto ponderado no Processo USP nº 95.1.629.53.3, em nome da Prefeitura do Campus USP de Ribeirão Preto, notadamente a aprovação pela Comissão Assessora para Destinação de Imóveis para Projetos e Serviços do Campus de Ribeirão Preto, em 06.08.2018, e a aprovação pelo Conselho Gestor do Campus de Ribeirão Preto, na 52ª Reunião Ordinária, realizada em 22.08.2018;
− que o funcionamento do Centro Educativo e de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto é fundamental para o desenvolvimento das pesquisas realizadas pela Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto, sendo, portanto, de grande importância ao ensino, à pesquisa e à coletividade, diante do envolvimento de docentes, discentes e comunidade, baixa a seguinte
PORTARIA:
Artigo 1º – O imóvel situado na Rua Pedreira de Freitas, casa 05, no Campus USP de Ribeirão Preto, fica destinado à Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto, para fins de instalação do Centro Educativo e de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto.
Artigo 2º – Tendo em vista que referido imóvel foi tombado pelo patrimônio histórico e cultural, a Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto somente poderá proceder a alterações ou adaptações, mesmo que necessárias para a perfeita execução das finalidades para as quais é destinado, mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura do Campus USP de Ribeirão Preto.
Artigo 3º – Todas e quaisquer despesas que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, decorrentes das finalidades para as quais está sendo destinado, inclusive eventuais alterações, adaptações ou benfeitorias nele introduzidas, serão de inteira responsabilidade da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto, que deverá satisfazê-las às suas expensas, respondendo por todos os danos ou prejuízos que forem causados.
Artigo 4º – As despesas relativas aos gastos com o consumo de água, energia elétrica e telefone (se existentes) correrão por conta da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto, sendo que o respectivo pagamento deverá ser comprovado, perante a Divisão Financeira da Prefeitura do Campus USP de Ribeirão Preto, no momento em que cessar a presente destinação.
Artigo 5º – A destinação do imóvel para uso da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto perdurará por tempo indeterminado, até a revogação da presente Portaria, em caso de conveniência e oportunidade da administração, caso em que o imóvel voltará, imediatamente, à administração da Prefeitura do Campus USP de Ribeirão Preto.
Artigo 6º – Todas e quaisquer benfeitorias que vierem a ser introduzidas no imóvel reverterão, ao final, ao patrimônio da Universidade de São Paulo, não importando a dotação orçamentária utilizada para a realização daquelas, sem que por isso esteja a Administração obrigada a ressarci-las, seja a que título for.
Artigo 7º – O desvio de finalidade, ou seja, a utilização do imóvel para fins outros que não sejam as atividades relacionadas ao Centro Educativo e de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto, resultará na perda, imediata, da eficácia da presente Portaria, devendo a Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto proceder à entrega do bem, livre e desembaraçado de pessoas e coisas, à Administração da Prefeitura do Campus de Ribeirão Preto.
Artigo 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (Proc. USP nº 95.1.629.53.3).
Reitoria da Universidade de São Paulo, 18 de março de 2019.
VAHAN AGOPYAN
Reitor
