Dispõe sobre delegação de competência ao Diretor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto.
O Reitor da Universidade de São Paulo, usando de suas atribuições legais, nos termos do art 42, I, do Estatuto da Universidade de São Paulo, baixa a seguinte
P O R T A R I A:
Artigo 1º – Fica delegada ao Diretor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP) competência para, nos limites de suas atribuições e observada a legislação vigente, assinar dois contratos a serem celebrados entre a União, por intermédio do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e a Universidade de São Paulo, para a realização de dois projetos de pesquisas da FDRP/USP, selecionados por aquele órgão, por meio do Edital de Convocação nº 01/2012 do CNJ (1ª Edição da Série “Justiça Pesquisa”).
Artigo 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação (Proc. USP nº 2013.1.2850.1.4).
Reitoria da Universidade de São Paulo, 07 de fevereiro de 2013.
JOÃO GRANDINO RODAS
Reitor
