Aprova os estatutos da Universidade de São Paulo.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe confere a Constituição, artigo 56, nº 1º;
Considerando o que dispõe o art. 13 do decreto nº 24.279, de 22 de maio de 1934, que deu regulamentação ao art. 3º do decreto nº l9.85l, de 11 de abril de 1931;
atendendo ao que propõe o Conselho Nacional de Educação,
Decreta:
Art. 1º – Ficam aprovados os estatutos da Universidade de São Paulo, que baixam com este decreto, assinados pelo ministro da Educação eSaúde Pública.
Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de suapublicação.
Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1934, 113º da Independência e 46º daRepública.
GETULIO VARGAS,
Gustavo Capanema
ESTATUTOS DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
TÍTULO I
Dos fins da Universidade
Art. 1º – A Universidade de São Paulo, instituída pelo decretoestadual nº 6.283, de 25 de janeiro de l934, tem por finalidade:
TÍTULO II
Da Constituição da Universidade
CAPÍTULO I
Disposições preliminares
Art. 2º – Constituem o sistema universitário:
CAPÍTULO II
Dos institutos universitários
SECÇÃO I
Disposições preliminares
Art. 3º – São institutos universitários:
a) a Faculdade de Direito, fundada aos 11 de agosto de 1827;
b) a Escola Politécnica, criada pela lei estadual nº 191, de 24 de agostode 1893 e inaugurada a 15 de fevereiro de 1894;
c) a Faculdade de Medicina, criada pela lei estadual nº 19, de 24 denovembro de 1891, e instalada em 1913;
d) a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, criada pelo decreto estadualque instituída Universidade;
e) O Instituto de Educação, criado pelo decreto estadual nº 5846, de 21 defevereiro de 1933;
f) Faculdade de Farmácia e Odontologia, fundada aos 25 de abril de 1934;
g) a Escola de Medicina Veterinária, criada pela lei estadual nº 2354, de31 de dezembro de 1928;
h) a Escola Superior de agricultura “Luiz de Queiroz”, instaladaaos 3 de junho de 1901;
i) a Faculdade de Ciências Econômicas e Comerciais, criada pelo decretoestadual que instituiu a Universidade;
j) a Escola de Belas Artes, criada aos 25 de janeiro de 1934.
Art. 4º – As cadeiras e cursos normais de cada um dos institutosuniversitários serão os discriminados nas secções abaixo
SECÇÃO II
Da Faculdade de Direito
Art. 5º – Os cursos normais da Faculdade de Direito são dois, um debacharelado, em cinco anos, e outro, de doutorado em dois anos.
Art. 6º – O curso de bacharelado compreende as seguintes disciplinas:
Art. 7º – O curso de doutorado contará das seguintes cadeiras:
SECÇÃO III
Da Escola Politécnica
Art. 8º – O ensino na Escola Politécnica compreendera os cursos deEngenheiros Civis, de Engenheiros Arquitetos, de Engenheiros Eletricistas e deEngenheiros Químicos, com cinco anos de estudo cada um, abrangendo 23 cadeirase cinco aulas.
a) Cadeiras:
1 – Geometria descritiva Perspectiva. Aplicações Técnicas Geometriaprojetiva e Noções de Cálculo gráfico.
2 – Complementos de Geometria analítica Elementos de Nomografia, Cálculodiferencial e integral.
3 – Mecânica Racional precedida de Cálculo Vetorial.
4 – Física (Partes I e II).
5 – Topografia Geodésia elementar e Astronomia de campo.
6 – Química geral inorgânica e noções de química orgânica, QuímicaOrgânica.
7 – Mineralogia Geologia. Petrografia.
8 – Resistência e Estabilidade (Partes I e II).
9 – Tecnologia civil e mecânica. Materiais de construção.
10 – Construções civis, Higiene das habitações. Noções de arquitetura.História da arquitetura.
11 – Hidráulica, Hidráulica urbana e Saneamento.
12 – Mecânica aplicada as máquinas. Bombas e motores hidráulicos,Captação de força.
13 – Aplicações do calor e Termodinâmica. Motores térmicos e de arcomprimido. Máquinas frigoríficas. Fábricas.
14 – Estradas e Tráfego.
15 – Fundações. Pontes; estruturas de ferro e concreto armado.
16 – Navegação, Rios, Canais e Portos.
17 – Economia Política, Estatística, Organização administrativa.
18 – Estética, Composição geral e Urbanismo (Partes I e II).
19 – Eletrotécnica (Partes I e II).
20 – Eletrotécnica (Parte II).
21 – Química industrial inorgânica e Noções de Siderurgia, Químicaindustrial inorgânica.
22 – Físico-química. Eletro-química e Bioquímica.
23 – Química analítica, qualitativa e quantitativa.
b) Aulas:
1 – Aula de desenho arquitetônico e esboço do natural. Desenho deperspectiva.
2 – Aula de desenho topográfico e cartográfico.
3 – Aula de desenho de máquinas.
4 – Aula de Contabilidade geral e especial.
5 – Aula de Composição geral e decorativa. Modelagem.
Art. 9º – São cadeiras reunidas as seguintes: nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6,8, 9, 10, 11, 13, 18, 19, 21 e 22.
Art. 10 – São cadeiras isoladas as seguintes: nºs 7, 12, 14, 15, 16,17, 20 e 23.
Art. 11 – São aulas reunidas as de nºs 1 e 5.
Art. 12 – São aulas isoladas as de nºs 2, 3 e 4.
Art. 13 – Farão parte obrigatoriamente do curso de engenheiros civisas matérias correspondentes as cadeiras nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 (com exceção de Química orgânica), 7, 8, 9, 10 (com exceção de história da Arquitetura),11, 12, 13 (com exceção de Fábricas), 14, 15, 16, 17, e as aulas nºs 1 (com exceçãodo desenho de perspectiva), 2, 3 e 4.
Art. 14 – Farão parte, obrigatoriamente, do curso de engenheirosarquitetos as matérias correspondentes as cadeiras nºs 1, 2, 3, 4, 5 (com exceçãode Geodesia elementar e Astronomia de campo), 6 (com exceção deQuímica), 7, 8, 9, 10, 11 (com exceção de Hidráulica urbana e Saneamento),17, 18 e aulas nºs 1, 2 (com exceção de desenho cartográfico), 4 e 5.
Art. 15 – Farão parte, obrigatoriamente, do curso de engenheiroseletricistas, as matérias correspondentes as cadeiras nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6(com exceção de Química Orgânica), 7, 8, 11 (com exceção de Hidráulicaurbana e Saneamento), 12, 13, 17, 19 e 20; e as aulas nºs 1 (com exceção dedesenho de perspectiva), 2 (com exceção de desenho cartográfico), 3 e 4.
Art. 16 – Farão parte, obrigatoriamente, do curso de engenheirosquímicos, as matérias correspondentes às cadeiras nºs 2 (com exceção decomplementos de Geometria analítica e Elementos de Nomografia), 4, 6, 7, 13(com exceção de Motores térmicos e de ar comprimido e máquinasfrigoríficas), 17, 21, 22 e 23, e a aula nº 4.
SECÇÃO IV
Da Faculdade de Medicina
Art. 17 – O curso normal de ciências médicas, em seis anos,compreendera o estudo das disciplinas abaixo discriminadas.
1) Curso básico:
a) Anatomia (descritiva e topográfica)
b) Histologia e Embriologia
c) Química Fisiológica
d) Fisiologia
e) Parasitologia
f) Microbiologia e Imunologia
g) Farmacologia
h) Física Biológica e Aplicada (Fisiodiagnóstico e Fisioterapia)
i) Patologia geral
j) Anatomia Patológica
k) Técnica Cirúrgica e Cirurgia Experimental
l) Laboratório Clínico
m) Higiene
n) Medicina Legal
2) Curso clínico:
a) Clínica Médica (propedêutica médica, medicina geral e patologia médica)
b) Clínica Cirúrgica (propedêutica cirúrgica, cirurgia geral e patologia cirúrgica)
c) Terapêutica Clínica
d) Clínica Pediátrica
e) Clínica Obstétrica e Puericultura néo-natal
f) Clínica de Doenças Tropicais e Infectuosas
g) Clínica Dermatológica e Sifiligráfica
h) Clínica Neurológica
i) Clínica Psiquiátrica
j) Clínica Oftalmológica
k) Clínica Oto-Rino-Laringológica
l) Clínica Ortopédica e Cirurgia Infantil
m) Clínica Urológica
n) Clínica Ginecológica
Parágrafo único – Tais disciplinas, a cargo de professores catedráticosou contratados, serão distribuídas pelas seguintes cadeiras:
SECÇÃO V
Da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras
Art. 18 – O ensino da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras teráos seus cursos distribuídos por três secções:
Art. 19 – A Secção de Filosofia abrangerá as seguintes cadeirasfundamentais:
1 – Filosofia
2 – História da Filosofia
3 – Filosofia das Ciências
4 – Psicologia
Art. 20 – A Secção de Ciências compreenderás seguintessub-secções com as respectivas cadeiras fundamentais:
I – Ciências matemáticas:
1 – Geometria (projetiva e analítica) e História das Matemáticas
2 – Análise Matemática
3 – Mecânica Racional precedida de Cálculo Vetorial.
II – Ciências Físicas:
1 – Física geral e experimental
2 – Teorias físicas e História da Física
III – Ciências Químicas:
1 – Química (1a. cadeira)
2 – Química (2a. cadeira) e História da Química.
IV – Ciências Naturais:
Parágrafo único – Poder-se-á desdobrar a cadeira nº 5 dasubsecção Vem duas partes:
a) Etnografia brasileira
b) Língua tupi-guarani
Art. 21 – A secção de letras abrangerá as seguintes cadeirasfundamentais distribuídas em Subsecções na forma do regulamento da Faculdade:
Art. 22 – O curso para a licença será seriado e de três anos, emcada uma das secções e sub-secções que compõem a Faculdade, abrangendotodas as matérias da respectiva secção ou sub-secção e outras afinsfundamentais, distribuídas na forma do regulamento da Faculdade.
Art. 23 – Terminado o curso em qualquer das secções ousubsecções, ao candidato será dada a licença em filosofia, ciências ouletras.
Parágrafo único – Fica facultado ao candidato inscrição em qualquer dassecções ou sub-secções para fazer o curso completo, de três anos, ou ocurso de uma ou mais disciplinas de escolha livre, segundo o critério deespecialização.
Art. 24 – Para o doutoramento em cada uma das secções ousub-secções o, licenciado é obrigado a um curso e estágio de dois anos, emseminários ou laboratórios, findos os quais lhe será conferido o grau dedoutor, si aprovado na defesa de trabalho original, de pesquisa ou de altacultura.
SECÇÃO VI
Do Instituto de Educação
Art. 25 – O Instituto de Educação terá as seguintes cadeiras:
1 – Biologia educacional
2 – Psicologia educacional
3 – Sociologia educacional
4 – Filosofia e História da Educação
5 – Estatística educacional e educação comparada
6 – Administração e legislação escolar
7 – Metodologia do ensino secundário
8 – Metodologia do ensino primário
Art. 26 – São cursos normais do Instituto de Educação:
a) o curso de formação de administradores escolares, em dois anos;
b) o curso de formação pedagógica de professores secundários, em um ano;
c) o curso de formação pedagógica de professores primários em dois anos.
Art. 27 – O curso de administradores escolares, destinado a formarinspetores e diretores de escolas, é de dois anos, com as seguintes matérias:
Art. 28 – A formação pedagógica de professores secundários se faz em um anode curso, dividido em semestres, com as seguintes matérias:
1 – Biologia educacional aplicada ao adolescente;
2 – Psicologia educacional;
3 – Sociologia educacional;
4 – História e Filosofia da educação;
5 – Educação secundária e comparada;
6 – Metodologia do ensino secundário.
§ 1º – A cadeira de metodologia, sob a responsabilidade de um catedrático,será os assistentes que forem necessários, encarrega dos da metodologiaespecial de matérias isoladas, ou de grupos de matérias
§ 2º – A licença para o magistério secundário será concedidasomente ao candidato que, tendo-se licenciado em qualquer das secções ou sub-secçõesem que se especializou na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, haja concluídoo curso. de formação pedagógica de professores secundários, doinstituto.
Art. 29 – O curso de formação pedagógica de professoresprimários, emdois anos, compreende as seguintes matérias:
1 – Biologia educacional;
2 – Psicologia educacional;
3 – Sociologia educacional;
4 – História e Filosofia da Educação;
5 – Educação comparada;
6 – Metodologia.
SECÇÃO VII
Da Faculdade de Farmácia e Odontologia
Art. 30 – O curso de farmácia e de três anos, e compreende as seguintescadeiras:
SECÇÃO VIII
Da Escola de Medicina Veterinária
Art. 32 – O curso de medicina Veterinária, em quatro anos, compreende asseguintes cadeiras:
SECÇÃO IX
Da Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz”
Art. 33 – As disciplinas que constituem o curso superior de agricultura,lecionadas em quatro anos e distribuídas em dezenove cadeiras, são asseguintes:
SECÇÃO X
Da Faculdade de Ciências Econômicas e Comerciais
Artigo 34 – A Faculdade de Ciências Econômicas, e Comerciais constará detrês cursos fundamentais:
SECÇÃO XI
Da Escola de Belas Artes
Art. 36 – A Escola de Belas Artes terá os seguintes cursos:
Art. 37 – Sério estas as disciplinas da Escola:
CAPÍTULO III
Das Instituições Complementares
Art. 38 – Além dos institutos universitário concorrem para ampliar o ensinoe ação da Universidade:
§ 1º – Outras instituições de caráter técnico, científico oucultural, oficiais ou particulares, poderão concorrer para os fins daUniversidade, mediante aquiescência do Conselho Universitário.
§ 2º – O concurso das instituições abrangidas neste artigo se efetuaráem mandatos universitários, mediante acordos que se realizarem entre os seusrespectivos diretores e o Reitor da Universidade, ouvido o ConselhoUniversitário.
TÍTULO III
Do patrimônio e das rendas da Universidade
Art. 39 – Constituem o Patrimônio da Universidade:
§ 1º O patrimônio da Universidade poderá, no todo ou em parte, seralienado, para aplicação do seu produto dentro da mesma finalidade, medianteaprovação por três quartos dos votos do Conselho Universitário, e doGoverno do Estado.
§ 2º – A aquisição de bens, pela Universidade ou InstitutosUniversitários, fica isenta de quaisquer impostos ou taxas.
Art. 40 – São rendas da Universidade:
1º – as importâncias que, por lei, sejam destinadas a sua manutenção;
2º – 10% do produto das taxas escolares dos institutos universitários e osimpostos que em seu benefício, forem instituídos;
3º – a renda de seus bens móveis ou imóveis;
4º – os donativos particulares, feitos com a cláusula de aplicaçãodireta.
Parágrafo único – O saldo anual das rendas da Universidade revertera embenefício do fundo universitário.
Art. 41 – O patrimônio e as rendas da Universidade não excluem aexistência de patrimônio e rendas próprias de cada instituto universitário.
TÍTULO IV
Da administração universitária
CAPÍTULO I
Disposições preliminares
Art. 42 – A Universidade de São Paulo gozará de personalidadejurídica e de autonomia didática e administrativa sem prejuízo dapersonalidade jurídica de cada um dos institutos que a compõem.
§ 1º – A autonomia da Universidade será também econômica quando dispuserde bens com a renda dos quais possa manter-se.
§ 2º – Os direitos decorrentes da personalidade jurídica de cada um dosinstitutos universitários só poderão ser exercidos em harmonia e conexão comos da personalidade jurídica da Universidade.
§ 3º – Enquanto a Universidade não tiver autonomia econômica dependem deaprovação do Governo do Estado as deliberações que recaírem:
a) sobre criação ou remodelação de funções que importem aumento dedespesa;
b) sobre qualquer compromisso ou ato que acarrete a responsabilidade dospoderes públicos.
Art. 43 – A Universidade terá por órgãos de sua administração:
CAPÍTULO II
Da Reitoria
SECÇÃO I
Disposições preliminares
Art. 44 – A Reitoria da Universidade, exercida por um Reitor, abrange
SECÇÃO II
Do Reitor
Art. 45 – O Reitor é o órgão executivo superior da Universidade, e,enquanto esta não tiver autonomia econômica, será nomeado pelo Governo doEstado, entre brasileiros natos, professores catedráticos de qualquer dosinstitutos universitários.
Art. 46 – A duração do mandato do Reitor é de três anos, contadosdo dia da posse.
Art. 47 – São atribuições do Reitor:
1º – administrar a Universidade e representá-la em juízo e fora dele;
2º – Velar pela fiel execução destes Estatutos;
3º – convocar e presidir o Conselho Universitário;
4º – assinar, com os diretores dos institutos universitários, que osexpedirem os diplomas conferidos pela Universidade;
5º – superintender o serviço da Reitoria;
6º – dar posse aos diretores dos institutos universitários e aosfuncionários da Reitoria;
7º – exercer o poder disciplinar, que lhe é conferido por estesestatutos;
8º – submeter anualmente à aprovação do Governo do Estado o orçamento daReitoria e o de cada um dos institutos universitários;
9º – propor ao Governo do Estado, depois de aprovados pelo conselhoUniversitário, os nomes dos candidatos aos cargos da administração,observadas as disposições legais que regulam o provimento de cargos públicos;
10 – ter voto de desempate;
11 – exercer as atribuições não especificadas neste artigo, masinerentes as funções executivas de Reitor.
Art. 48 – Além do Reitor, haverá para substituí-lo em seusimpedimentos, um Vice-Reitor, nomeado por proposta daquele, entre professorescatedráticos, membros do Conselho Universitário.
Parágrafo único – O mandato do Vice-Reitor é de três anos, cessando,porém, quando deixe de pertencer ao Conselho Universitário.
Art. 49 – O Reitor terá um secretário particular, de sua confiançaimediata.
SECÇÃO III
Da Secretaria
Art. 50 – Os serviços da Secretaria ficarão a cargo dos seguintesfuncionários:
a) um Secretário Geral, nomeado pelo Governo do Estado, por proposta doConselho Universitário;
b) um bibliotecário;
c) escriturários;
d) datilógrafos;
e) contínuos;
f) serventes.
Art. 51 – A organização dos serviços da Secretaria e asatribuições do respectivo pessoal serão determinadas no regimento interno daUniversidade.
SECÇÃO IV
Da Contabilidade
Art. 52 – Os serviços da Contabilidade ficarão a cargo de umcontador, auxiliado por escriturários.
Parágrafo único – O regimento interno da Universidade organizará edistribuirá os serviços da Contabilidade.
CAPÍTULO III
Do Conselho Universitário
SECÇÃO I
Da composição do Conselho Universitário
Art. 53 – O Conselho Universitário, órgão deliberativo daUniversidade, será constituído:
1 – pelos diretores dos institutos universitários;
2 – por um delegado da Congregação de cada instituto universitário;
3 – por um representante dos docentes livres dos institutos universitários;
4 – por três representantes das Instituições Complementares;
5 – por um representante dos antigos alunos dos institutos que compõem aUniversidade;
6 – por um representante dos atuais alunos da Universidade.
§ 1º – A escolha que a Congregação fará, de seu delegado, será porvotação secreta e recairá sobre um dos respectivos professores catedráticosefetivos, que não exerçam função administrativa, salvo a de membro doConselho Técnico-Administrativo,
§ 2º – A escolha dos representantes dos docentes livres será por votaçãosecreta, na sede da Reitoria.
§ 3º – Os três representantes das Instituições Complementares serãoescolhidos pelos diretores destas, por votação secreta, na sede da Reitoria,
§ 4º – A escolha do representante dos antigos alunos se fará por votaçãosecreta, na sede da Reitoria, por uma assembléia que reúna, no mínimo, cemeleitores, em primeira convocação, ou cinqüenta, em segunda.
§ 5º – O representante dos alunos atuais será escolhido por votaçãosecreta, na sede da Reitoria, sob presidência do Reitor, por processo que for prescrito pelo Diretório Central dos Estudantes da Universidade.
Art. 54 – Aos particulares que houverem doado bens à Universidade ouaos institutos universitários, poderá o Conselho Universitário concederparticipação por si ou por representantes seus, nas suas reuniões, para o fimespecial de verificarem a aplicação dos donativos ou a administração dopatrimônio que hajam feito.
SECÇÃO II
Do mandato dos conselheiros
Art. 55 – Será esta a duração dos mandatos no ConselhoUniversitário:
a) o dos delegados das congregações, três anos;
b) o do representante dos docentes livres, dois anos;
c) o dos representantes das Instituições Complementares dois anos;
d) o do representante dos antigos alunos, dois anos;
e) o do representante dos alunos atuais, um ano.
Parágrafo único – Nas vagas, será eleito substituto que exercerá pelotempo que faltar ao substituído.
SECÇÃO III
Das atribuições do Conselho Universitário
Art. 56 – São atribuições do Conselho Universitário:
1º – exercer, como órgão deliberativo, a jurisdição superior daUniversidade;
2º – encaminhar ao Governo do Estado; com seu parecer os projetos deregulamento dos institutos universitários;
3º – Organizar o Regimento Interno da Universidade e aprovar os que hajamsido elaborados pelos institutos universitários;
4º – emendar ou rever os Estatutos da Universidade, por votação mínima dedois terços da totalidade dos seus membros, e sanção do poder competente;
5º – organizar o orçamento geral das despesas da Universidade, e opinarsobre os orçamentos que cada um dos institutos universitários houverelaborado;
6º – emitir parecer sobre a ,prestação anual de contas da Reitoria e dosinstitutos universitários;
7º – resolver sobre a aceitação dos legados e donativos;
8º – deliberar sobre a administração do patrimônio da Universidade
9º – resolver sobre os mandatos universitários para a realização decursos de aperfeiçoamento ou de especialização, e autorizar acordos entre osinstitutos universitários e sociedades particulares, para a realização detrabalhos de pesquisas;
10 – organizar, de acordo com as propostas dos institutos universitáriose instituições complementares, os cursos, conferencias e demais medidas deextensão universitária;
11 – deliberar sobre a concessão do título de doutor honoriscausa, e de prêmios pecuniários ou honoríficos destinados a recompensaratividades universitárias;
12 – tomar providências para prevenir ou corrigir atos de indisciplinacoletiva, não resolvidos pela direção do instituto respectivo, e, em grau derecurso, sobre a aplicação de penalidades na forma do Regimento interno daUniversidade;
13 – resolver sobre a realização de planos e medidas que, por iniciativaprópria, ou proposta de qualquer instituto, forem sugeridas para a maioreficiência cultural e social das instituições universitárias;
14 – reconhecer o Diretório Central dos Estudantes;
15 – propor ao Governo do Estado a nomeação do Secretário Geral daUniversidade;
16 – resolver os casos omissos dos Estatutos.
SECÇÃO
Dos trabalhos do Conselho Universitário
Art. 57 – O Conselho Universitário se reunira ordinariamente nodécimo dia útil de cada mês letivo, e, extraordinariamente, sempre que oconvocar o Reitor, ou um terço de seus membros, não podendo funcionar sem apresença de mais de metade de seus componentes.
Parágrafo único – Em terceira convocação, com intervalo de pelo menos, 24horas, entre esta e a segunda, o Conselho funcionará com qualquer número,salvo os casos expressos. em contrário.
Art. 58 – É obrigatório o comparecimento as reuniões ordinárias doConselho Universitário, sob pena de perda do mandato de delegado ourepresentante (art. 53, nºs 2, 3, 4, 5 e 6), ou do cargo de diretor (art. 53,nº 1), aos que derem três faltas anuais, sem causa justificada a juízo doConselho.
Art. 59 – O Conselho elegerá, na sua primeira-reunião anual, asseguintes comissões, compostas, cada uma, de três membros:
§ 2º – No regimento da Universidade se determinara a organização internae a competência dessas comissões.
Art. 60 – As sessões do Conselho não são públicas, salvodeliberação em contrário, para cada caso.
Art. 61 – O Secretário Geral da Reitoria servirá como secretárionas reuniões do Conselho.
CAPÍTULO III
Da Assembléia Universitária
Art. 62 – A Assembléia Universitária e constituída pelo conjunto dosprofessores catedráticos de todos os institutos que compõem a Universidade deSão Paulo.
Art. 63 – A Assembléia realizará anualmente uma reunião solenedestinada:
1 – a tomar conhecimento, por exposição do Reitor, das principaisocorrências da vida universitária e dos progressos e aperfeiçoamentosrealizados nos institutos universitários;
2 – a assistir a entrega de títulos honoríficos.
Art. 64 – O Reitor convocará a assembléia para reuniãoextraordinária, por proposta do Conselho Universitário, sempre que este tiverde deliberar:
a) sobre alienação de bens imóveis da Universidade;
b) sobre greves universitárias gerais.
Parágrafo único – A Assembléia Universitária, como órgão da vidaconjunta dos institutos universitários, tem função meramente consultiva.
TÍTULO V
Da administração dos institutos universitários
CAPÍTULO I
Disposições preliminares
Art. 65 – São órgão s da administração de cada um dos institutosuniversitários:
a) uma Diretoria;
b) um Conselho Técnico-Administrativo;
c) a Congregação.
Parágrafo único – O Conselho Técnico-Administrativo e órgão deexistência facultativa, conforme determinar o Regulamento de cada instituto.
CAPÍTULO II
Da Diretoria
SECÇÃO I
Disposições preliminares
Art. 66 – A Diretoria de cada instituto universitário, exercida porum diretor, compreende as seguintes secções administrativas:
a) uma secretaria;
b) uma contabilidade.
SECÇÃO II
Do Diretor
Art. 67 – O Diretor, órgão executivo do instituto, será nomeadopelo Governo do Estado, dentre os seus professores catedráticos, que sejambrasileiros natos.
Art. 68 – A duração do mandato do diretor é de três anos, contadosdo dia da posse.
Art. 69 – São atribuições do diretor:
1º – superintender os serviços administrativos do instituto;
2º – representar o instituto em juízo e fora dele;
3º – velar pela fiel execução do regulamento e regimento interno;
4º – convocar e presidir as reuniões do Conselho Técnico-Administrativo eda Congregação;
5º – assinar, com o Reitor, os diplomas conferidos pelo instituto, e, com osecretário do instituto, os certificados regulamentares;
6º – designar, interinamente, professores, nos termos do regulamento doinstituto;
7º – dar posse aos funcionários docentes e administrativos;
8º – exercer o poder disciplinar que lhe for conferido pelo regulamento;
9º – submeter anualmente a aprovação do Governo do Estado, porintermédio do Conselho Universitário, a proposta de orçamento do instituto;
10 – nomear os docentes livres;
11 – executar e fazer executar as resoluções dos órgãos administrativosda Universidade;
12 – fazer arrecadar a receita, efetuar a despesa e fiscalizar a aplicaçãodas verbas;
13 – exigir a fiel execução do regime didático, especialmente quanto aobservância dos horários e programas;
l4 – propor ao Governo do Estado, depois de aprovados pelo ConselhoTécnico-Administrativo, os nomes dos candidatos aos cargos da administração,observadas as disposições legais que regulam o provimento de cargos públicos;
15 – contratar e dispensar os serventes;
16 – conceder férias e licenças regulamentares aos funciona rios doinstituto;
17 – exercer as demais atribuições que lhe competirem por lei, regulamentoou regimento interno.
Art. 70 – O diretor será substituído, nos impedimentos, por umvice-diretor, designado anualmente pelo Governo do Estado, por indicação dodiretor, dentre os professores catedráticos efetivos, ou escolhido peloConselho Técnico-Administrativo dentre os seus membros, segundo for estabelecido pelo regulamento de cada instituto.
SECÇÃO III
Das Secções Administrativas
Art. 71 – Os serviços da Secretaria e da Contabilidade ficarão acargo dos funcionários que o regulamento de cada instituto determinar.
CAPÍTULO III
Do Conselho Técnico-Administrativo
SECÇÃO I
Da organização do Conselho Técnico-Administrativo
Art. 72 – O Conselho Técnico-Administrativo e órgão deliberativo decada instituto universitário, e será constituído de três ou seis professorescatedráticos efetivos, em exercício, nomeados pelo Secretário da Educação eda Saúde Pública e renovados pelo terço cada ano.
§ 1º – Nos institutos cujas congregações se compuserem de mais de dezoitoprofessores, o Conselho Técnico-Administrativo terá seis membros.
§ 2º – Para a renovação do Conselho Técnico-Administrativo, ou preenchimento de vagas, a Congregação organizará e enviara ao Governo doEstado uma lista de professores em número duplo ao daquele que deve renovar oucompletar o Conselho.
§ 3º – A eleição será secreta, e obedecerá ao seguinte sistema:
a) cada professor votará numa cédula com tantos nomes quantos igualarem oduplo dos lugares por preencher;
b) considera-se, em cada cédula, votado em primeiro turno o nome escrito emprimeiro lugar e, em segundo, os demais;
c) constarão da lista os nomes, votados em primeiro turno, que alcançarem oquociente eleitoral, desprezadas as frações;
d) si não houver nomes que bastem a completar a lista, efeitos em 1º turno,completá-la-ão os mais votados em segundo.
§ 4º – Esta eleição se fará 30 dias antes de findar o mandato dosmembros do Conselho Técnico-Administrativo, ou dentro dos quinze dias que seseguirem ao da verificação da vaga.
SECÇÃO II
Das atribuições do Conselho Técnico-Administrativo
Art. 73 – São atribuições do Conselho Técnico-Administrativo:
1º – elaborar o regimento interno do instituto, o qual, depois de ouvida aCongregação, será submetido ao Conselho Universitário;
2º – elaborar a proposta do orçamento anual do instituto
3º – informar os pedidos do Diretor ao Conselho Universitário para efetuardespesas urgentes e inadiáveis, não previstas no orça mento;
4º – designar nomes para a constituição das comissões examinadoras deconcurso;
5º – propor à Congregação os nomes dos professores e auxiliares deensino que devem ser contratados;
6º – aprovar os horários do instituto, organizados pelo Diretor;
7º – autorizar a realização de cursos extraordinários e fixar, para eles,as condições de admissão de alunos;
8º – fixar anualmente, dentro dos limites regulamentares, a lotação dasclasses e turmas;
9º – resolver sobre o pagamento aos professores dos cursosextraordinários ou de turmas desdobradas, dentro da verba orçamentária;
10 – organizar as comissões examinadoras para a admissão de estudantes;
11 – deliberar sobre qualquer assunto que interesse o instituto, e não sejada competência privativa do Diretor ou da Congregação.
Parágrafo único – Nos institutos que não tiverem ConselhoTécnico-Administrativo, as atribuições deste serão exercidas pelasCongregações.
SECÇÃO III
Dos trabalhos do Conselho Técnico-Administrativo
Art. 74 – O Conselho Técnico-Administrativo se reuniráordinariamente no quinto dia útil de cada mês do ano letivo e,extraordinariamente, quantas vezes o convocar o Diretor do instituto.
§ 1º – Para funcionamento do Conselho é necessária a presença de mais demetade dos seus membros.
§ 2º – O Diretor, que presidirá as reuniões do Conselho, terá voto dedesempate.
CAPÍTULO IV
Da Congregação
SECÇÃO I
Da composição da Congregação
Art. 75 – A Congregação, órgão superior na direção didática doinstituto é constituída:
a) pelos professores catedráticos efetivos;
b) pelos docentes livres em exercício na substituição de catedráticos;
c) por um representante dos docentes livres eleito anualmente pelos seus pares;
d) pelos atuais professores substitutos e professores catedráticos emdisponibilidade.
§ 1º – Cada instituto, no regulamento respectivo, poderá admitir ainda, como elementos integrantes da Congregação sem direito de voto nos concursos, professores contratados em regência de cadeiras, bem como um representante dos auxiliares de ensino.
§ 2º – Os docentes livres, quando fizerem parte da Congregação no podem votar nos concursos para catedráticos.
SECÇÃO II
Das atribuições da Congregação
Art. 76 – São atribuições da Congregação:
1 – verificar, em sua primeira reunião anual, a presença dos professores, indicando substitutos aos catedráticos ausentes ou impedidos;
2 – organizar a lista para escolha dos membros do Conselho Técnico-Administrativo;
3 – eleger o seu representante no Conselho Universitário;
4 – resolver, em grau de recurso, todos os casos que lhe forem submetidos, relativos aos interesses do ensino, no instituto;
5 – escolher, nos termos do regulamento respectivo, os membros das comissões examinadoras de concursos;
6 – deliberar sobre a realização de concursos e opinar sobre os seus resultados, nos termos do regulamento de cada instituto;
7 – aprovar os programas dos cursos normais;
8 – exercer as demais atribuições que lhe competirem pelo regulamento ou regimento interno.
SECÇÃO III
Dos trabalhos da Congregação
Art. 77 – A Congregação se reunira ordinariamente para abertura eencerramento do ano letivo, e, extraordinariamente, sempre que a convocar oDiretor, ou um terço dos seus membros.
Art. 78 – A Congregação funcionará e deliberará normalmente com apresença de mais da metade de seus membros, embora alguns deixem de votar porimpedimento ou outra causa.
Parágrafo único – Em terceira convocação, a Congregação deliberará com qualquer numero, salvo os casos expressos em contrário.
Art. 79 – Além dos casos expressos em lei, será feita por escrutíniosecreto, obrigatoriamente, a votação que interesse a qual quer professor.
Art. 80 – Além do seu voto de professor, tem o Diretor, nos casos deempate, o de qualidade.
Art. 81 – A falta de professores à cada sessão ordinária daCongregação ou à cada secção de concurso equivale a perda de um dia deaula.
TÍTULO VI
Do corpo docente
CAPÍTULO I
Disposições preliminares
Art. 82 – O corpo docente dos institutos universitários se compõede:
a) Professores catedráticos;
b) Docentes livres;
c) Auxiliares de ensino;
d) Professores contratados;
e) e outras categorias de docentes, de acordo com a natureza peculiar do ensino em cada instituto universitário.
CAPÍTULO II
Dos professores catedráticos
SECÇÃO I
Da nomeação dos professores catedráticos
Art. 83 – Os professores catedráticos são nomeados pelo Governo doEstado, por proposta da Congregação:
a) por transferência de professor catedrático de disciplina da mesma natureza de instituto da Universidade, ou de outra, oficial ou reconhecida pelo Governo Federal;
b) mediante concurso de títulos e de provas.
Art. 84 – Para a inscrição ao concurso de professor catedrático, ocandidato terá que atender a todas as exigências instituídas no regulamentodo instituto universitário, mas, em qualquer caso, deverá:
1 – apresentar diploma profissional ou científico de instituto oficialmente reconhecido, onde se ministre ensino da disciplina a cujo concurso se propõe;
2 – provar que é brasileiro nato ou naturalizado;
3 – apresentar provas de sanidade e idoneidade moral;
4 – apresentar documentação da atividade profissional ou científica, que tenha exercido e que se relacione com a disciplina em concurso.
Parágrafo único – A Congregação, antes de iniciado o concurso, apreciará, em votação secreta as provas de idoneidade moral dos candidatos, só admitindo a inscrição quando aceitas por maioria de votos.
Art. 85 – Cada instituto discriminará, em regulamento, os títulos quedevam ser apresentados pelos candidatos a concurso.
Art. 86 – O concurso de provas constará de:
1 – defesa de tese;
2 – prova escrita;
3 – prova prática;
4 – prova didática.
Parágrafo único – O regulamento de cada instituto determinará quais das provas, referidas neste artigo, são necessárias ao provimento do cargo de professor catedrático.
Art. 87 – Encerrada a inscrição para concurso, seráconstituída umacomissão de cinco membros a qual incumbirá.
a) apreciar os títulos e obras científicas apresentadas pelo candidato;
b) acompanhar a realização de todas as provas do concurso;
c) classificar os candidatos pela ordem de merecimento;
d) indicar à Congregação o nome de candidato que deva ser provido no cargo.
§ 1º – Dos membros desta comissão, dois serão designados pela Congregação, dentre os seus membros, e três pelo Conselho Técnico-Administrativo.
§ 2º – Os três membros designados pelo Conselho Técnico-Administrativo deverão ser professores de outros institutos de ensino superior ou profissionais especializados, de notória competência
Art. 88 – Antes do início das provas, a comissão providenciará paraque sejam excluídos do concurso os candidatos que hajam apresentado trabalhos outeses de valor insignificante.
Art. 89 – O modo de execução das provas de concurso será fixa dopelo regulamento de cada instituto.
Art. 90 – Excetuadas as escritas e as práticas, todas as provas doconcurso serão públicas, sob a presidência do diretor e com a presença daCongregação.
Art. 91 – Assim se julgará o concurso:
1 – os títulos, em conjunto, terão, de cada examinador, uma nota rigorosamente secreta, antes de iniciadas as provas;
2 – o mesmo se dará com cada prova, logo que tenha sido concluída pelo último candidato a ela chamado;
3 – terminada a última prova, apurar-se-á, para cada examinador, a classificação dos candidatos, de acordo com as notas que houver dado;
4 – será classificado em primeiro lugar, no concurso, o candidato que houver alcançado maioria de classificações parciais em primeiro lugar;
5 – si houver empate de classificação em primeiro lugar entre dois ou mais candidatos, será classificado em primeiro lugar o que houver obtido média geral mais elevada;
6 – havendo também empate de média geral, a Congregação indicará ao Governo do Estado, dentre os empatados, quem deva ser nomeado.
Parágrafo único – Terminada a última prova, e antes da apuração, a Comissão, por maioria de votos, em escrutínio secreto, habilitará ou inabilitará cada um dos candidatos.
Art. 92 – O candidato habilitado e classificado em primeiro lugar pela Comissão, será indicado por esta a Congregação para ser provido na cadeiraem concurso.
§ 1° – A Congregação, ao votar o parecer da Comissão, se este for unânime ou contiver quatro assinaturas concordes não poderá rejeitá-lo senão por dois terços, no mínimo, dos seus membros efetivos em exercício.
§ 2° – Na votação referida no parágrafo anterior, serão impedidos de votar os catedráticos que fizerem parte da comissão examinadora.
Art. 93 – Do julgamento do concurso, caberá recurso exclusivamente denulidade, para o Conselho Universitário, que, ouvida a Congregação doinstituto, instituirá o Secretário da Educação e da Saúde Pública, o qualdecidirá definitivamente.
Art. 94 – Dentro dos dois primeiros anos de exercício do professor aCongregação poderá propor ao Conselho Universitário a sua dispensa.
§ 1° – O regulamento de cada instituto poderá determinar que o voto da Congregação seja precedido do parecer de uma comissão de especialistas na matéria.
§ 2° – As votações a que der lugar a matéria deste artigo serão rigorosamente secretas.
SECÇÃO II
Dos direitos e deveres dos professores catedráticos
Art. 95 – O professor catedrático depois de efetivado, gozará devitaliciedade e inamovibilidade.
§ 1° – Os vencimentos e outras vantagens concedidas aos professores catedráticos serão determinados no regulamento de cada instituto, de acordo com a natureza do ensino e a extensão do trabalho exigido.
§ 2° – Os professores catedráticos gozam dos direitos a licença, aposentadoria e jubilação assegurados pela legislação em vigor.
Art. 96 – professor catedrático e responsável pela eficiência doensino de sua disciplina.
Art. 97 – O professor catedrático poderá ser destituídodasrespectivas funções pelo voto de dois terços dos professores catedráticosdo instituto e sanção do Conselho Universitário por maioria de votos, nosseguintes casos:
a) incompetência científica;
b) incapacidade didática;
c) desídia inveterada no desempenho das atribuições;
d) atos incompatíveis com a moralidade e a dignidade da vida universitária.
§ l° – A destituição de que trata este artigo, só poderá ser ativada mediante processo administrativo perante urna comissão de professores eleita pela Congregação do instituto e presidida por membro do Conselho Universitário, por este designado.
§ 2° – Quando o professor destituído das funções já se achar no gozo de vitaliciedade, será proposta ao Governo a sua aposentaria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de exercício.
CAPÍTULO III
Dos docentes livres
Art. 98 – A docência livre destina-se a ampliar, em cursos equiparados aos normais, a capacidade didática dos institutos universitários, a concorrer, pelo tirocínio do magistério, para a formaçãodo corpo de professores.
Art. 99 – A instituição da docência livre é obrigatória em todosos institutos universitários.
Art. 100 – O título de docente livre será concedido de acordo comas normas fixadas pelo regulamento de cada instituto, mediante a demonstração,em concurso de títulos e provas, de capacidade científica e didática.
Parágrafo único – O processo de realização e julgamento desse concurso será fixado no regulamento de cada instituto.
Art. 101 – Ao docente livre serão assegurados os seguintes direitos:
Art. 102 – Congregação excluirá do quadro de docentes livres quedeixarem transcorrer cinco anos consecutivos, sem realizar atividades eficientesno ensino ou sem publicar qualquer trabalho de valor, sobre matéria de sua cadeira.
Art. 103 – As prerrogativas da docência livre, no que respeita àrealização de cursos, poderão ser conferidas pelo Conselho Técnico-Administrativo,aos professores catedráticos de outras universidades, ou de institutosisolados de ensino superior, que as requererem, e quando apresentarem garantiasde bem desempenharem as funções do magistério.
Art. 104 – As causas que determinam a destituição dosprofessores catedráticos, justificam idêntica penalidade com relação aos docentes livres.
CAPÍTULO IV
Dos auxiliares de ensino
Art. 105 – São considerados auxiliares de ensino os que cooperam como professor catedrático na realização dos cursos normais ou na prática depesquisas originais.
Parágrafo único – O número, categoria condições de admissão e de permanência no cargo, atribuições, subordinação e vencimentos dos auxiliares de ensino, serão instituídos nos regulamentos de cada um dos institutos universitário, de acordo com a natureza e exigência do ensino nele ministrado.
Art. 106 – Só poderão ser nomeados primeiros assistentes, chefes de clínica ou laboratórios, ou adjuntos da Escola Politécnica:
1 – docentes livres da cadeira;
2 – profissionais cujos títulos permitam a inscrição ao concurso para docência livre.
Parágrafo único – Os auxiliares de ensino nomeados de acordo com o n° 2 deste artigo, deverão, dois anos após a sua nomeação, submeter-se ao concurso para a docência livre, sob pena de perda automática do cargo, e de não poderem ser auxiliares de ensino de outra disciplina, sem que hajam obtido previamente a respectiva docência livre.
CAPÍTULO V
Dos professores contratados
Art. 107 – Poderão ser contratados professores para:
a) regência de qualquer cadeira dos institutos universitários;
b) cooperação, com o professor catedrático, no ensino normal da cadeira;
c) realização de cursos de aperfeiçoamento e de especialização;
d) execução e direção de pesquisas científicas.
§ 1° – O contrato de professores nacionais ou estrangeiros será proposto ao Conselho Universitário, pelo Conselho Técnico-Administrativo ouvida a Congregação.
§ 2° – O contrato, que dependerá de aprovação do Governo do Estado, terá a duração máxima de três anos, podendo ser renovado, por igual período, por proposta da Congregação e aprovação do Conselho Universitário.
§ 3° – As atribuições e vantagens conferidas ao professor contratado serão fixadas nos respectivos contratos.
Art. 108 – Só poderão ser contratados professores para regência decadeiras, nos seguintes casos:
a) quando for nova a cadeira;
b) quando não se apresentarem candidatos a concurso;
c) quando do concurso não resultar a indicação de qualquer candidato.
TÍTULO VII
Das cadeiras, Cursos e instalações
CAPÍTULO I
Das Cadeiras
Art. 109 – O ensino em cada um dos institutos universitáriosserá distribuído pelas cadeiras constantes no Título II, Capítulo II, destesEstatutos:
§ 1° – A proposta de criação ou supressão de cadeiras será submetida pela Congregação do instituto ao Conselho Universitário, que, aquiescendo, a encaminhará ao Governo do Estado.
§ 2° – A distribuição das cadeiras pelos cursos normais, a seriação delas em cada um destes e o número de horas semanais das suas aulas e exercícios constarão do regulamento do instituto.
Art. 110 – É permitido que a mesma cadeira ou parte dela sob a regência do mesmo professor, seja comum a mais de um instituto universitário.
§ 1° – Quando a mesma matéria ou parte dela, for lecionada separadamente, em mais de um instituto, houver equivalência de programa e de grau, é facultado aos alunos fazer o curso em qualquer deles, mediante aquiescência do Conselho Universitário, ouvido o Conselho Técnico-Administrativo do instituto que o aluno preferir.
§ 2° – Vagando, em um instituto, cadeira que tenha correspondente em outro, o Conselho Universitário poderá propor a extinção de uma delas, ouvidas as respectivas Congregações.
CAPÍTULO II
Dos cursos
Art. 111 – Nos institutos universitários serão realizados osseguintes cursos:
a) cursos normais nos quais será executado o programa oficial da disciplina;
b) cursos equiparados, com efeitos legais dos cursos anteriormente definidos;
c) cursos de aperfeiçoamento, que se destinem a ampliar conhecimentos de qualquer disciplina, ou de determinados domínios da mesma;
d) cursos de especialização, para aprofundar, em ensino intensivo e sistematizado, conhecimentos necessários à finalidades profissionais ou científicas;
e) cursos livres, sobre assunto de interesse geral ou relacionados com qualquer das disciplinas ensinadas nos vários institutos;
f) cursos de extensão universitária, destinados a prolongar, em benefício coletivo, a atividade didática dos institutos universitários.
Art. 112 – Os cursos normais serão realizados pelo professor catedrático ou contratado, com a colaboração dos auxiliares de ensino, e ainda de docenteslivres, da escolha do professor.
§ 1° – Nos impedimentos do titular da cadeira, serão chamados sucessivamente, para substituí-lo:
a) o docente livre que exercer as funções de primeiro assistente ou de adjunto da Escola Politécnica;
b) docente livre da cadeira, indicado pelo professor;
c) o catedrático do mesmo instituto, designado pelo Diretor;
d) catedrático de outro instituto da Universidade, a convite do Diretor.
§ 2° – Havendo mais de um docente livre da cadeira, a substituição do catedrático, por qualquer deles, não poderá exceder de um período letivo, salvo anuência da Congregação.
Art. 113 – Os cursos equiparados serão realizados pelos docenteslivres, na forma determinada pelo regulamento de cada instituto.
Parágrafo único – Para estes cursos, as inscrições se abrem simultaneamente com as dos cursos normais, fixando o regulamento do instituto, as condições gerais do seu funcionamento.
Art. 114 – Os cursos de aperfeiçoamento, de especialização e livresserão dados pelos professores que obtiverem autorização do Conselho Técnico-Administrativo,podendo realizar-se no próprio instituto ou nas instituições complementaresda Universidade, ouvido, neste último caso, o Conselho Universitário.
Art. 115 – Os cursos de extensão universitária, dados por meio deconferências de divulgação serão organizados pelos diversos institutos daUniversidade, com autorização do Conselho Universitário.
CAPÍTULO III
Das instalações
Art. 116 – A direção da Universidade desenvolverá, para maioreficiência, os laboratórios, gabinetes, museus e bibliotecas de cada um dosinstitutos universitários.
Art. 117 – A Universidade, além de laboratórios para pesquisas,campo de experimentação e aparelhamento para explorações biológicas, geológicase mineralógicas, terá:
1° – um escritório de intercâmbio e bibliotecas especializadas e populares;
2° – um escritório de intercâmbio nacional e internacional de trabalhos monografias e publicações periódicas;
3° – uma secção de estatística e arquivo geral;
4° – um departamento de publicidade e arquivo geral;
5° – um departamento de publicidade para impressão e distribuição de trabalhos científicos;
6° – salões de conferência para projeções cinematográficas, conferências e demonstrações científicas;
7° – uma filmoteca e uma discoteca;
8° – um estúdio para transmissão pelo rádio;
9° – uma secção de extensão universitária com as respectivas instalações.
TÍTULO VIII
Dos alunos e da vida escolar
CAPÍTULO I
Da admissão de alunos
Art. 118 – A admissão inicial nos cursos universitários obedeceráas condições gerais abaixo discriminadas, além de outras que constituirãodispositivos regulamentares de cada instituto:
a) certificado do curso fundamental de cinco anos, e de um curso complementar de caráter vocacional, feito no Colégio Universitário ou instituição equivalente, oficial, ou reconhecida oficialmente;
b) idade mínima de 17 anos;
c) prova de identidade;
d) prova de sanidade;
e) prova de idoneidade moral;
f) pagamento de taxas exigidas.
Art. 119 – A matrícula em cada série dos cursos dos institutosuniversitários, será limitada de acordo com a capacidade das instalações.
Parágrafo único – Para o primeiro ano dos cursos normais, havendo pedidos de matrículas em número superior, ao de vagas, proceder-se-á a concurso entre os candidatos nos termos do regulamento de cada instituto.
Art. 120 – Não será permitida a matrícula simultânea do estudanteem mais de um curso seriado sendo, porém, permitida aos matriculados emqualquer curso seriado a freqüência de cursos avulsos ou de aperfeiçoamento eespecialização.
CAPÍTULO II
Do ano letivo e do regime de aulas
Art. 121 – O ano letivo dos institutos universitários inicia-se a 12de março e encerra-se a 14 de novembro, com férias de 21 de junho a 15 de julho.
Parágrafo único – Os exames finais iniciam-se depois de 16 de novembro.
Art. 122 – Os cursos não normais terão início e duração fixadospor ocasião das inscrições.
Art. 123 – As disposições referentes a freqüência e aoregime deaulas e exercícios práticos constarão do regulamento de cada instituto.
CAPÍTULO III
Dos exames e promoções
Art. 124 – A verificação de habilitação nos cursos universitários,seja para a expedição de certificados e diplomas, seja para a promoção aosperíodos letivos seguintes, será feita pelas provas e médias abaixoenumeradas, em épocas e com processos discriminados nos regulamentos dosinstitutos universitários, respeitadas as leis vigentes:
a) provas parciais;
b) provas finais;
c) médias de trabalhos práticos ou de outros exercícios escolares.
Art. 125 – As provas finais referidas no artigo anterior serãojulgadas por comissões examinadoras, das quais farão parte, obrigatoriamente os professores e docentes que houverem realizado os respectivos cursos.
Art. 126 – As taxas de exame serão fixadas em tabelas anexas aosregulamentos dos institutos universitários, onde se discriminará a gratificaçãoque deva ser concedida aos membros das comissões examinadoras.
CAPÍTULO IV
Dos diplomas e certificados
Art. 127 – Os institutos que compõe a Universidade expedirãodiplomas e certificados para documentar a habilitação em cursos seriados ouavulsos.
§ 1° – Os diplomas, referente a profissionais superiores habilitam ao exercício legal da respectiva profissão.
§ 2° – Os certificados se destinam a provar a habilitação em cursos avulsos de aperfeiçoamento ou especialização de natureza cultural ou profissional, realizados em qualquer dos institutos universitários.
Art. 128 – A expedição dos certificados de que trata o artigoanterior e os privilégios pelos mesmos conferidos serão discriminados nosregulamentos de cada instituto.
Art. 129 – Além dos diplomas e certificados referidos nos artigosanteriores, os institutos universitários expedirão diplomas de doutor quando,pelo menos um ano após a conclusão dos cursos normais, técnicos ou científicos,e atendidas outras exigências regulamentares dos respectivos institutos, ocandidato defender uma tese de sua autoria.
§ 1° – A tese de que trata este artigo para que seja aceita pelo respectivo instituto, deverá constituir trabalho de real valor sobre assunto de natureza técnica ou puramente científica.
§ 2° – A defesa de tese se fará perante uma comissão examinadora, cujos membros serão especialistas na matéria.
CAPÍTULO V
Da eliminação de alunos
Art. 130 – Serão eliminados os alunos dos institutos universitários:
a) quando o solicitarem por escrito;
b) quando perderem o ano por faltas ou reprovação em dois anos sucessivos;
c) quando lhes sobrevier doença incompatível com o convívio escolar;
d) quando, em processo disciplinar, forem condenados a pena de eliminação.
TÍTULO IX
Do Regime Disciplinar
Art. 131 – Caberá a administração de cada instituto universitáriomanter, nele, a fiel observância de todos os preceitos exigidos para a boaordem e dignidade da instituição.
Art. 132 – O regime disciplinar, em relação aos corpos docente ediscente e aos funcionários administrativos, será discriminado no regulamentoe regimento interno de cada instituto universitário, cabendo ao Diretor afiscalização do regime adotado, bem como a aplicação das penalidadescorrespondentes a qualquer infração, ouvido o Conselho Técnico-Administrativonos casos de maior gravidade.
§ 1° – Para os casos de suspensão de professores, suspensão de estudantes por mais de dois meses ou eliminação destes e, ainda, suspensão de funcionário administrativo não demissível ad nutum; por mais de três meses haverá recurso da deliberação de qualquer órgão administrativo para o órgão da hierarquia imediatamente superior, resolvendo em última instância o Conselho Universitário.
§ 2° – O regulamento de cada instituto fixará os casos que admitem recurso de aplicação de penalidades.
Art. 133 – Será facultado a qualquer membro do corpo docente,discente ou administrativo de um instituto universitário, pessoalmente, ou porum representante autorizado, escolhido dentre os professores catedráticos domesmo instituto, comparecer a reunião do Conselho Técnico-Administrativo, daCongregação ou do Conselho Universitário, em que haja de ser julgada, em graude recurso, qualquer penalidade ao mesmo imposta.
TÍTULO X
Das dignidades universitárias
Art. 134 – A Universidade de São Paulo, para distinguir personalidades eminentes, poderá conceder o título de doutor honoriscausa.
§ 1° – Esse título poderá ser atribuído:
a) a personalidades científicas nacionais ou estrangeiras, que tenham contribuído de modo notável para o progresso das ciências, letras ou artes;
b) aos que tenham beneficiado de forma excepcional a humanidade ou o pais, ou tenham prestado relevantes serviços a Universidade ou a qualquer dos seus institutos.
§ 2° – A concessão do título poderá ser feita por proposta de cinco membros do Conselho Universitário ou por iniciativa da Congregação de qualquer dos institutos universitários, sendo indispensável, num e noutro caso, a aprovação por dois terços, no mínimo, do mesmo Conselho.
§ 3° – O diploma de doutor honoris causa será entregue em reunião solene da assembléia universitária, com a presença do diplomado ou de seu representante idôneo.
TÍTULO XI
Da Vida Social Universitária
CAPÍTULO I
Da vida social universitária em geral
Art. 135 – Para a criação de um ambiente e uma tradição de espíritouniversitário, serão adotados meios de desenvolver o espírito de cooperaçãoe de sociabilidade, bem como a união e solidariedade de professores,auxiliares de ensino e dos antigos e atuais alunos dos diversos institutos, nadefesa da eficiência e do prestígio das instituições universitárias.
Parágrafo único – A aproximação e o convívio de professores e alunos dos diversos institutos, serão promovidos especialmente:
a) pela proximidade dos edifícios e construção de vilas universitárias;
b) pela centralização administrativa da Universidade, em tudo quanto respeite ao interesse geral;
c) pela criação de cursos comuns, que atendam as necessidades de alunos de diferentes institutos;
d) pelo regime de seminários, centro de debates e trabalhos em cooperação;
e) pela prática de atividades sociais, em comum, com a participação dos alunos dos diferentes institutos;
f) pela organização de sociedades ou clubes de estudos, de jogos e de recreação;
g) pela prática habitual de esportes, jogos atléticos e competições de que participem universitários de diferentes institutos.
Art. 136 – A vida social universitária terá como organizaçõesfundamentais:
a) associações de classe, constituídas pelos corpos docentes e discentes dos institutos universitários;
b) congressos universitários periódicos;
c) todas as demais instituições que tenham por fim vincular a Universidade a sociedade, e contribuir, na esfera de sua ação, para o aperfeiçoamento do meio.
CAPÍTULO II
Das sociedades dos professores universitários
Art. 137 – Os professores da Universidade poderão organizar umasociedade, que terá como presidente o Reitor, e na qual serão admitidos osmembros do corpo docente de qualquer Instituto Universitário.
§ 1° – A sociedade dos professores – universitários destina-se:
1 – a instituir e efetivar medidas de previdência e beneficência a qualquer membro do corpo docente universitário;
2 – a efetuar reuniões de caráter científico, para comunicações e discussões de trabalhos realizados nos institutos universitários;
3 – a promover reuniões de caráter social.
§ 2° – A sociedade de que trata este artigo poderá ter as seguintes secções:
1 – secção de previdência e beneficência;
2 – secção científica;
3 – secção social.
§ 3° – Para efetivar as providências relativas a primeira das secções acima referidas, será organizada a “Caixa do Professorado Universitário”, com recursos provenientes de contribuições dos membros da Sociedade, de donativos de qualquer procedência e de uma contribuição de cada um dos institutos universitários, no orçamento anual.
Art. 138 – Caberá a direção da Sociedade dos Professores Universitários:
1 – sugerir medidas tendentes a mais aproximar as diversas unidades e instituições técnico-científicas, e a fortalecer os laços de solidariedade entre elas;
2 – trabalhar para a realização de congressos universitários;
3 – tomar a iniciativa de medidas eficazes à realização e intensificação de intercâmbio cultural e social entre as outras universidades nacionais ou estrangeiras.
CAPÍTULO III
Das Associações escolares da Universidade
Art. 139 – O corpo discente de cada um dos institutos universitáriosdeverá organizar uma associação destinada a criar e desenvolver o espíritode classe, a defender os interesses gerais dos estudantes e a tornar agradávele educativo o convívio entre eles.
§ 1° – Os estatutos da associação referida neste artigo serão submetidos ao Conselho Técnico-Administrativo para que sobre eles se manifeste e decida.
§ 2° – Destes estatutos deverá fazer parte o código de ética do estudante, no qual se prescrevam os compromissos de estrita probidade na execução de todos os trabalhos e provas escolares, de zelo para com o patrimônio moral e material do instituto e de submissão dos interesses individuais aos da coletividade.
Art. 140 – A associação de cada instituto deverá eleger um diretório,que será reconhecido pelo Conselho Técnico-Administrativo, como órgão legítimoda representação para todos os efeitos, do corpo discente do mesmo instituto.
§ 1° – O diretório, de que trata este artigo, organizará comissões permanentes, constituídas ou não de membros a ele pertencentes, entre as quais deverão figurar as três seguintes:
a) comissão de beneficência e previdência;
b) comissão científica;
c) comissão social.
§ 2° – As atribuições do diretório de cada instituto e especialmente de cada uma de suas comissões serão discriminadas nos estatutos.
Art. 141 – Com o fim de estimular as atividades das associações deestudantes, quer em obras de assistência material ou espiritual, quer emcompetições ou exercícios esportivos, quer em comemorações cívicas einiciativas de caráter social, reservará o Conselho Técnico-Administrativodo instituto, ao elaborar o orçamento anual, uma subvenção que não deveráexceder a importância das taxas de admissão no 1° ano dos cursos do anoletivo anterior.
§ 1° – A importância, a que se refere este artigo, será posta a disposição do diretório em valor igual á que seja destinada pela Associação do instituto aos mesmos fins.
§ 2° – O diretório apresentará ao Conselho Técnico-Administrativo, ao termo de cada exercício, um balanço, comprovando a aplicação da subvenção recebida bem como a da quota equivalente com que concorreu, sendo vedada a distribuição de qualquer parcela de nova subvenção antes de aprovado o mesmo balanço.
CAPÍTULO IV
Do Diretório Central dos Estudantes
Art. 142 – Destinado a coordenar e centralizar a vida social doscorpos discentes da Universidade, poderá ser organizado o Diretório Centraldos Estudantes, constituído por dois representantes de cada um dos diretóriosdos institutos universitários.
Parágrafo único – Ao Diretório Central dos Estudantes caberá:
1 – promover a aplicação e a máxima solidariedade entre os corpos discentes dos diversos institutos;
2 – realizar entendimento com os diretores dos diversos institutos, afim de promover a realização de solenidades acadêmicas e de reuniões sociais;
3 – organizar esportes, que aproveitem à saúde e robustez dos estudantes;
4 – promover reuniões de caráter científico nas quais se exercitem, os estudantes em discussões de temas doutrinários ou de trabalhos de observação e de experiência pessoal.
CAPÍTULO V
Da Assistência aos Estudantes
Art. 143 – Aos estudantes que não puderem pagar as taxas escolarespara o prosseguimento dos cursos universitários, poderá ser autorizada a matrícula,independente desse pagamento.
§ 1° – Os estudantes beneficiados por esta providência não poderão ser em número superior a 10% dos alunos matriculados em cada instituto.
§ 2° – Caberá ao diretório indicar ao Conselho Técnico-Administrativo quais os alunos do instituto necessitados do auxílio instituído neste artigo.
Art. 144 – Para efetivar medidas de previdência e beneficência, emrelação aos corpos discentes dos institutos universitários, inclusive para aconcessão de bolsas de estudos, deverá haver entendimento entre a Sociedadedos Professores Universitários e o Diretório Central dos Estudantes afim deque naquelas medidas seja obedecido rigoroso critério de justiça e deoportunidade.
Parágrafo único – A secção de previdência e beneficência da Sociedade de Professores Universitários organizará, de acordo com o Diretório Central dos Estudantes, o serviço de assistência médica e hospitalar aos membros dos corpos discentes dos institutos universitários.
CAPÍTULO VI
Das bolsas de viagens e de estudos
Art. 145 – O Conselho Universitário incluirá, no orçamento anual,bolsas de viagens onde estudos, para o fim de proporcionar os meios deespecialização e aperfeiçoamento em instituições do país e do estrangeiro,a professores e auxiliares de ensino, ou diplomados pela Universidade de SãoPaulo, que tenham revelado aptidões excepcionais.
§ 1° – Entre o Conselho Universitário e os escolhidos cada ano serão convencionados os objetivos das viagens de estudo ou pensionato, o tempo de permanência, a pensão e as obrigações a que ficam sujeitos.
§ 2° – Poderá ser aplicada, a juízo do Conselho Universitário, parte. da renda das bolsas de estudos ao auxílio de alunos reconhecidamente pobres, e de real valor para o prosseguimento de seus estudos.
§ 3° – Deverá ser anulada a concessão de bolsa quando o procedimento ou o aproveitamento do beneficiado não for satisfatório, a juízo do Conselho Universitário.
TÍTULO XII
Disposições gerais e transitórias
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Art. 146 – É assegurada a liberdade de cátedra, em toda a suaplenitude.
Art. 147 – O Governo do Estado estenderá, quando julgar oportuno, oregime do tempo integral a professores e auxiliares de ensino de qualquer dosinstitutos universitários.
Parágrafo único – Regime de tempo integral é a dedicação exclusiva do professor ou auxiliar de ensino, ao magistério na Universidade e às pesquisas que lhe correspondam, e, simultaneamente, o dever de abster-se de qualquer outra atividade profissional, pública, ou particular, remunerada ou não.
Art. 148 – Não se permite aos professores e funcionários daUniversidade, a acumulação de mais de dois cargos públicos remunerados, nomagistério ou fora dele.
Parágrafo único – Excluem-se desta proibição:
a) as substituições de curto prazo;
b) as comissões transitórias;
c) a direção de qualquer instituto universitário.
Art. 149 – Nas votações da Universidade não se permitem votos porprocuração.
Art. 150 – É vedado, a quem não pertencer ao corpo docente dosinstitutos universitários enumerados no artigo 3° destes estatutos, usar do títulode professor ou docente da Universidade.
CAPÍTULO II
Disposições transitórias
Art. l51 – O Conselho Universitário resolverá, dentro de sua alçada,ou proporá ao Governo do Estado a solução de todas as dúvidas suscitadaspelo regime de adaptação resultante destes estatutos.
Art. 152 – O número de horas semanais, atribuídas atualmente, ascadeiras e aulas já providas, não poderá ser aumentado sem correspondente acréscimode vencimentos.
Art. 153 – Será permitido até a época estabelecida na lei, o examevestibular, em lugar de aprovação no 2° ano do curso universitário ou decursos complementares oficiais ou reconhecidos.
Art. 154 – O Governo do Estado poderá desdobrar a 4ª cadeira docurso de Farmácia em duas (Zoologia e Parasitologia); a 11ª do curso deOdontologia, também em duas (Patologia e Terapêutica) e a l2ª do mesmocurso, em duas (Ortodontia e Odontopediatria).
Art. 155 – O modo de constituição inicial do Conselho Técnico-Administrativo de qualquer instituto será fixado pelo respectivo regulamento.
Art. 156 – Fica transferida para a 3ª secção do Colégio Universitário a aula de “Desenho geométrico e a mão livre”, do curso preliminar daEscola Politécnica, respeitados ao professor os direitos adquiridos.
Art. 157 – As aulas da cadeira de “Complementos de MatemáticaElementar, Álgebra Superior, Elementos de Geometria Analítica plana e no espaço”,do curso preliminar, ora extinto, da Escola Politécnica, continuam a ser dadaspelo respectivo titular, em curso equivalente, que é o da 2ª série daterceira secção do Colégio Universitário, continuando o atual titularprofessor da Escola Politécnica para todos os efeitos.
Art. 158 – Cabe ao Conselho Universitário exercer as atribuições daCongregação ainda não constituída regularmente.
Art. 159 – Os professores efetivos chefes da 2ª, 3ª e 4ª secções,da atual Escola de Professores, passam a denominar-se professores catedráticosdo Instituto de Educação, nas respectivas cadeiras.
Parágrafo único – O professor efetivo da 1ª secção (Educação) passará a denominar-se professor catedrático da cadeira de Filosofia e História da Educação.
Art. 160 – As cadeiras novas previstas nestes estatutos serãoinstaladas quando o Governo do Estado julgar oportuno.
Rio de Janeiro, 3 de setembro de l934.
GUSTAVO CAPANEMA.
