I - autorizar a abertura de licitação;

II - designar servidor ou comissão para julgamento de licitações nas modalidades convite, tomada de preços e concorrência, observado o procedimento contido no § 1º deste artigo;

III - decidir recursos apresentados por licitantes;

IV - homologar a adjudicação;

V - anular ou revogar a licitação;

VI - autorizar a realização de despesas, assinar notas de empenho e contratos administrativos para compras, obras e serviços até o valor fixado no artigo 23, inciso II, alínea "b" da Lei nº 6544, de 22.11.89.

VII - exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia;

VIII - autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo;

IX - autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia nos contratos administrativos;

X - autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato;

XI - designar servidor ou comissão para recebimento do objeto do contrato;

XII - aplicar penalidades a fornecedores faltosos, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

XIII - dispensar licitação ou declarar a situação de inviabilidade de competição;

XIV - autorizar despesas de pagamento de honorários a membro de Comissão Julgadora de Concursos de pessoal docente realizados por Unidade da USP, inclusive despesas de viagem, estadia e passagens aéreas, exceto do exterior, nos limites abaixo:

XV - autorizar o exercício do pessoal técnico e administrativo contratado pela CLT, desde que o candidato tenha sido apto em exame médico procedido pela USP, e que o posto de trabalho conste da lotação fixada, observada a legislação vigente;

XVI - conceder e cancelar salário-família e salário-esposa.

§ 1º - A designação de Comissão Julgadora de Licitações para as modalidades Tomada de Preços e Concorrência, ficará condicionada à prévia manifestação do Reitor para indicação de um dos membros dessas comissões.

§ 2º - Excluem-se das competências delegadas nos incisos I a XIII deste artigo a prática de qualquer ato que origine despesas relativas a:

§ 3º - Ao Presidente da Editora da Universidade de São Paulo fica delegada competência para prática dos atos citados nos incisos: I a XIII, para firmar contratos de interesse da Editora objetivando a tradução e edição de obras estrangeiras, bem como a edição e co-edição de obras nacionais, observado o limite estabelecido no inciso VI.

§ 4º - Ao Diretor Executivo do Fundo de Construção da Universidade de São Paulo fica delegada competência para a prática dos atos citados nos incisos I a XIII, e para, observada legislação vigente, praticar todos os atos relacionados às atribuições e atividades do FUNDUSP, no tocante ao cumprimento do plano de obras da USP.

§ 5º - A competência para a assinatura de notas de empenho poderá ser delegada a servidores, mediante prévia autorização do Reitor.

§ 6º - As competências estabelecidas neste artigo poderão ser avocadas pelo Reitor em qualquer época, no todo ou em parte.

I - assinar notas de empenho e de anulação relativas a despesa já autorizada, inclusive pessoal e reflexos;

II - autorizar a antecipação de pagamento, à vista de condições de desconto reformuladas pelos interessados;

III - decidir pela liberação financeira para pagamento de multas e juros de mora.

Parágrafo único - A Competência constante no inciso I deste artigo poderá ser exercida por diretor de divisão na área de orçamento do Departamento de Finanças.

I - firmar contratos e respectivos termos de alteração para preenchimento de postos de lotação a que se refere o inciso XIV do artigo 1º.

II - firmar termos de rescisão contratual;

III - aprovar quadro de substituição de cargos e funções de direção, chefia e encarregatura do pessoal da Universidade, mediante indicação da autoridade competente;

IV - efetuar os competentes registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social, para os atos da admissão e cessação de contrato, dos servidores da Reitoria.

Parágrafo único - No âmbito das Unidades, a competência estabelecida no inciso IV deste artigo poderá ser exercida pelos Assistentes Técnicos Administrativos.