RESOLUÇÃO Nº 3958, DE 16 DE SETEMBRO DE 1992.

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Baixa o Regimento da Prefeitura do Campus de Bauru.

O Reitor da Universidade de São Paulo, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o deliberado pelo Conselho Universitário, em sessão realizada em 15 de Setembro de 1992, baixa a seguinte

 

RESOLUÇÃO:

Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento do Campus de Bauru, anexo a esta Resolução.

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Reitoria da Universidade de São Paulo, 16 de Setembro de 1992.

 

ROBERTO LEAL LOBO E SILVA FILHO
Reitor

LOR CURY
Secretária Geral

 


REGIMENTO DO CAMPUS DE BAURU

 

TÍTULO I
DA ESTRUTURA DO CAMPUS

 

Artigo 1º - Compõem o Campus de Bauru:

I - Faculdade de odontologia de Bauru (FOB);

II - Hospital de Pesquisa e Reabilitação de Lesões Lábio-Palatais (HPRLLP).

 

TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO CAMPUS

 

Artigo 2º - São órgãos da administração do Campus:

I - Conselho do Campus;

II - Prefeitura.

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO DO CAMPUS

Artigo 3º - O Conselho do Campus de Bauru (CONCAB) tem a seguinte constituição:

I - o Prefeito do Campus, que será seu Presidente;

II - os dirigentes das Unidades, dos órgãos de Integração e dos órgãos Complementares que constituem o Campus;

III - um representante docente de cada Unidade que integre o Campus, eleito por seus pares, com mandato de dois anos;

IV - representantes do corpo discente, em número equivalente a vinte por cento dos membros docentes, mantida a proporcionalidade entre os alunos de graduação e de pós-graduação, com mandato de um ano, admitida uma reeleição;

V - um representante dos servidores não-docentes do Campus, eleito por seus pares, com mandato de dois anos;

VI - um representante não-docente dos órgãos de Integração e Complementares, ocupante de função de nível superior, eleito por seus pares, com mandato de dois anos.

§1º - Os membros eleitos serão substituídos em suas faltas, impedimentos ou no caso de vacância, pelo respectivo suplente.

§2º - Os membros referidos no inciso II serão representados, em seus impedimentos e ausências, pelos respectivos substitutos legais.

§3º - Os representantes mencionados nos incisos V e VI não poderão ser membros do corpo discente e de pesquisadores do Campus.

 

Artigo 4º - Compete ao CONCAB:

I - promover o entrosamento das atividades comuns de interesse das Unidades e demais órgãos integrantes do Campus, de forma a atender os princípios de integração e economia de recursos;

II - aprovar, no âmbito de sua competência, proposta orçamentária da Prefeitura do Campus;

III - opinar sobre as alterações na estrutura administrativa da Prefeitura, propostas pelo Prefeito, as quais serão encaminhadas ao Reitor para aprovação;

IV - opinar sobre o Plano Diretor elaborado pelo FUNDUSP;

V - sugerir às Unidades e órgãos medidas que julgar oportunas para o aperfeiçoamento dos serviços essenciais de interesse comum;

VI - propor ao FUNDUSP o plano de obras de interesse comum do Campus, de acordo com as necessidades encaminhadas pelas Unidades e órgãos;

VII - opinar sobre acordos, convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, que envolvam interesse da Prefeitura do Campus;

VIII - deliberar sobre a ocupação e utilização de bens imóveis e áreas comuns existentes no Campus;

IX - opinar sobre a alienação, transferência ou ocupação de bens imóveis de responsabilidade da Prefeitura;

X - proceder em escrutínio secreto à elaboração da lista tríplice para escolha do Prefeito do Campus, nos termos do art. 4º, §2º, do Regimento Geral da Universidade de São Paulo;

XI - deliberar sobre aceitação de doações e legados quando não clausulados, encaminhando sua decisão, se favorável, ao Reitor para as providências cabíveis;

XII - propor ao Reitor o Regimento do Campus e as modificações deste, por deliberação da maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único – A critério do CONCAB, poderão ser criados Grupos de Trabalho, envolvendo funcionários das Unidades e órgãos do Campus, a fim de atender o inciso 1 do art. 4º deste Regimento.

 

Artigo 5º - O CONCAB reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Prefeito ou por maioria absoluta de seus membros.

 

Artigo 6º - A convocação do Conselho do Campus pela maioria absoluta de seus membros será requerida ao Prefeito, que mandará expedir a circular de convocação.

Parágrafo único - No caso de recusa do Prefeito, a convocação poderá ser subscrita pelos membros do Conselho que a promoverem.

 

CAPÍTULO II
DA PREFEITURA

 

Artigo 7º - A Prefeitura do Campus é órgão executivo da Administração do Campus e das atividades e serviços comuns de suporte às Unidades e órgãos complementares.

§1º - À Prefeitura do Campus compete:

I - fazer cumprir o Plano Diretor Territorial do Campus;

II - controlar o uso de ocupação do solo do Campus;

III - elaborar subsídios para o Plano de obras do Campus, referido no inciso VI do art. 4º , deste Regimento.

§2º - Além do conjunto residencial estudantil à Prefeitura cabe administrar:

I - Conjunto Desportivo "Prof. Dr. Diógenes de Abreu";

II - Centro Cultural "Maria de Souza Campos Artigas";

III - Restaurantes e Lanchonetes.

§3º - As atividades e serviços a que se refere o "caput" deste artigo são:

I - instalação e manutenção das redes de água, esgotos sanitários, pluviais e rede de energia elétrica (alta e baixa tensão);

II - execução de obras de pequeno porte em prédios de uso comum;

III - aferição e controle do consumo de água e energia elétrica da Unidade e demais órgãos do Campus;

IV - cobrança do consumo de água e energia elétrica da Unidade e demais órgãos do Campus;

V - instalação e manutenção do serviço de telefonia;

VI - limpeza e conservação das áreas indicadas no §2º, além das ruas, praças, estacionamentos e áreas verdes comuns do Campus;

VII - controle da subestação abaixadora;

VIII - vigilância de áreas comuns do Campus;

IX - coleta e remoção de lixo;

X - colaboração na coleta e remessa de malotes postais;

XI - esportes e recreação programados para utilização dos próprios da Prefeitura;

XII - artes e cultura em geral;

XIII - comunicação e divulgação de informações.

 

SEÇÃO I
DO PREFEITO

 

Artigo 8º - O Prefeito do Campus é o elemento de ligação entre o Campus e a Reitoria no tratamento de todos os assuntos que não se contenham no âmbito das atribuições específicas do Diretor da FOB, Superintendente do HPRLLP e dos Colegiados.

 

Artigo 9º - O Prefeito do Campus será designado pelo Reitor da Universidade de São Paulo, a partir de lista tríplice elaborada pelo CONCAB, em escrutínio secreto, observando-se, quando for o caso, o art. 212 do Regimento Geral.

§1º - O Prefeito será substituído em seus impedimentos e ausências pelo docente integrante do Conselho do Campus com maior tempo de serviço na Universidade, que o sucederá em caso de vacância, até novo provimento.

§2º - Em caso de vacância, o substituto do Prefeito convocará o CONCAB, no prazo de quinze dias, para elaboração de nova lista tríplice, para escolha do Prefeito.

 

Artigo 10 - Compete ao Prefeito:

I - administrar e coordenar todas as atividades da Prefeitura do Campus;

II - cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Prefeitura, as normas da Universidade de São Paulo;

III - convocar e presidir o CONCAB, com direito a voto, além do de qualidade, no caso de empate;

IV - convocar a eleição do representante não-docente do CONCAB, publicando-se o respectivo edital;

V - cumprir e fazer cumprir as decisões do CONCAB;

VI - exercer o poder disciplinar no âmbito da Prefeitura;

VII - estabelecer os critérios para admissão dos servidores não-docentes, mediante concurso público;

VIII - encaminhar à Reitoria, anualmente a proposta orçamentária, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Universitário, ouvido o Conselho do Campus;

IX - baixar portarias e instruções, no âmbito de sua competência;

X - tomar, em casos de urgência, as medidas que se fizerem necessárias ad referendum do CONCAB.

 

Artigo 11 - Os servidores alocados ao Sistema Integrado de Saúde da USP (SISUSP) ficam subordinados administrativamente ao Prefeito do Campus, que coordenará o Sistema ao nível do Campus, respeitadas as normas emanadas da Comissão Supervisora do SISUSP.

 

TÍTULO III
DAS ELEIÇÕES DE REPRESENTANTES

 

Artigo 12 - A Prefeitura do Campus providenciará a cada dois anos a realização da eleição para escolha do representante dos servidores não-docentes junto ao Conselho do Campus, nos termos das disposições legais vigentes na USP.

 

Artigo 13 - Cabe à Prefeitura do Campus informar às Unidades e órgãos, com antecedência de sessenta dias, sobre o término de mandato dos representantes junto ao Conselho do Campus, para que seja realizada a eleição do novo representante pelos respectivos pares.

 

Artigo 14 - Nas eleições previstas neste Regimento não é permitido o voto por procuração.

 

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 15 - O CONCAB somente poderá funcionar com a presença de mais da metade de seus membros, salvo em casos de terceira convocação.

Parágrafo único - As decisões do CONCAB serão aprovadas por maioria simples, exceto nos casos em que a legislação disponha de modo diverso.

 

Artigo 16 - Às reuniões do CONCAB somente terão acesso seus membros.

Parágrafo único - Poderão ser convidadas, a juízo do Presidente, pessoas para prestarem esclarecimentos sobre assuntos específicos.

 

Artigo 17 - Os membros do CONCAB poderão participar das reuniões, quando em gozo de férias, sendo suas presenças computadas para efeito de quorum.

 

Artigo 18 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Prefeito, ouvido o Conselho do Campus.