Baixa o Regimento do Núcleo de Psicopatologia, Políticas Públicas de Saúde Mental e Ações Comunicativas em Saúde Pública.
A Pró-Reitora de Cultura e Extensão Universitária da Universidade de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o deliberado pelo Conselho de Cultura e Extensão Universitária, em sessão realizada em 20 de agosto de 2009 e pela Comissão de Legislação e Recursos, em sessão realizada em 10 agosto de 2010, baixa a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º – Fica aprovado o Regimento do Núcleo de Apoio à Cultura e Extensão Universitária, denominado Núcleo de Psicopatologia, Políticas Públicas de Saúde Mental e Ações Comunicativas em Saúde Pública – NUPSI, criado pela Resolução nº 5817, de 17 de dezembro de 2009, anexo à presente Resolução.
Artigo 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária, 7 de fevereiro de 2012.
MARIA ARMINDA DO NASCIMENTO ARRUDA
Pró-Reitora de Cultura e Extensão Universitária
RUBENS BEÇAK
Secretário Geral
REGIMENTO DO NÚCLEO DE PSICOPATOLOGIA, POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE MENTAL E AÇÕES COMUNICATIVAS EM SAÚDE PÚBLICA – NUPSI
Artigo 1º – O Núcleo de Apoio às Atividades de Cultura e Extensão Universitária (NACE) designado como Núcleo de Psicopatologia, Políticas Públicas de Saúde Mental e Ações Comunicativas em Saúde Pública da Universidade de São Paulo – NUPSI/USP, vinculado à Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária e instalado no Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo, Departamento de Psicologia Social e do Trabalho, Av. Prof. Mello Moraes, 1721, Bloco A, sala 119 – CEP 05508-900 – São Paulo – SP, destina-se ao desenvolvimento de programas de trabalho voltados à formação, informação e comunicação em saúde, como base de estudos e intervenções propiciatórios da passagem do sofrimento mental à saúde mental coletiva, mediante a efetivação de direitos e ações potencializadoras de autonomia e cooperação.
§ 1º – Para cumprimento do programa proposto os projetos deverão ser aprovados pelo Conselho de Cultura e Extensão Universitária.
§ 2º – O Núcleo de Psicopatologia, Políticas Públicas de Saúde Mental e Ações Comunicativas em Saúde Pública da Universidade de São Paulo – NUPSI/USP passará a ter existência mediante a aprovação de projetos específicos pela Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária.
Artigo 2º – O Núcleo de Psicopatologia, Políticas Públicas de Saúde Mental e Ações Comunicativas em Saúde Pública da Universidade de São Paulo – NUPSI/USP terá duração de 5 anos.
Artigo 3º – O Núcleo apresentará relatório bienal e ao término do período de seu funcionamento ao Conselho de Cultura e Extensão Universitária podendo sua existência ser prorrogada além do prazo estipulado no art 2º em função de desempenho, avaliado segundo o disposto nos artigos 60 e 61 do Regimento Geral.
§ 1º – A proposta de prorrogação, fundamentada com projetos concretos de desenvolvimento, deve ser apresentada ao Conselho de Cultura e Extensão Universitária antes do término do prazo indicado no art 2º.
§ 2º – Se nenhuma proposta de prorrogação for apresentada na forma do parágrafo anterior o Núcleo será considerado extinto por decurso de prazo.
Artigo 4º – São membros do Núcleo de Psicopatologia, Políticas Públicas de Saúde Mental e Ações Comunicativas em Saúde Pública da Universidade de São Paulo – NUPSI/USP somente aqueles diretamente envolvidos na execução dos projetos aprovados pelo Conselho de Cultura e Extensão Universitária e cujos nomes constarão de relação aprovada pela Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária.
§ 1º – A participação no Núcleo depende de prévia aprovação do Conselho Deliberativo.
§ 2º – A vinculação dos membros ao Núcleo cessará com a conclusão do programa ou do projeto pelo qual respondem.
Artigo 5º – São órgãos de administração do Núcleo:
I- Conselho Deliberativo;
II- Coordenadoria Científica.
Artigo 6º – O Conselho Deliberativo é constituído pelo Coordenador Científico, seu Presidente, e por membros do Núcleo, internos ou externos à USP, observado o dispositivo no art 10 da Resolução CoCEx nº 4786, de 6 de outubro de 2000.
§ 1º – O Coordenador Científico será eleito dentre os membros do Núcleo para um mandato de 2 anos, permitida recondução.
§ 2º – Os demais componentes do Conselho Deliberativo serão eleitos pelos membros do Núcleo e, quando docentes em atividade na USP, nomeados pelo Pró-Reitor de Cultura e Extensão Universitária.
Artigo 7º – Compete ao Conselho Deliberativo:
I – supervisionar o cumprimento do programa;
II – gerir administrativa e financeiramente o Núcleo, responsabilizando-se, inclusive, pela prestação de contas nos relatórios requeridos pela Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária;
III – decidir sobre a incorporação de projetos, analisando inclusive eventuais aspectos éticos envolvidos;
IV – decidir sobre a incorporação ou desligamento de membros, após a manifestação das partes envolvidas;
V – aprovar os relatórios científicos do Núcleo;
VI – decidir sobre a atribuição de bolsas;
VII – responder, perante a Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária, pelo desempenho de seus funcionários.
§ 1º – O Conselho Deliberativo se reunirá mensalmente ou sempre que convocado pelo Coordenador ou pela maioria de seus membros.
§ 2º – O Conselho Deliberativo somente poderá funcionar com a presença de mais da metade de seus membros, salvo em casos de terceira convocação.
§ 3º – Cabe ao Conselho Deliberativo a prestação de contas do Núcleo a quem de direito, responsabilizando-se seus integrantes pelas eventuais dívidas do Núcleo.
Artigo 8º – Compete ao Coordenador Científico:
I – dar cumprimento às determinações do Conselho Deliberativo;
II – representar o Núcleo perante os órgãos superiores da Universidade;
III – elaborar os relatórios científicos e encaminhá-los, após aprovação pelo Conselho Deliberativo, ao Pró-Reitor Cultura e Extensão Universitária.
Artigo 9º – Os relatórios deverão ser apresentados ao Pró-Reitor de Cultura e Extensão Universitária bienalmente, no término do período de seu funcionamento e sempre que solicitados.
Artigo 10 – Os recursos eventualmente necessários para desenvolvimento dos projetos do Núcleo deverão ser obtidos externamente à Universidade.
§ 1º – Quando os recursos forem obtidos em agências financiadoras por meio da iniciativa individual de um membro do grupo ou de seu Coordenador, a prestação de contas será feita entre o beneficiário e a agência.
§ 2º – Quando os recursos forem obtidos mediante convênio que envolva a aprovação da Reitoria ou de órgãos Colegiados superiores, a prestação de contas, que coincidirá com o ano fiscal, será encaminhada à Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária pelo Coordenador do Núcleo.
§ 3º – Quando os recursos forem obtidos através de doações de entidades privadas ou pessoas físicas, o Núcleo deverá contabilizá-los da forma que for indicada pelo Reitor.
§ 4º – O Núcleo de Psicopatologia, Políticas Públicas de Saúde Mental e Ações Comunicativas em Saúde Pública da Universidade de São Paulo – NUPSI/USP não se constituirá em Unidade de despesa do orçamento da USP.
Artigo 11 – São de inteira responsabilidade do Núcleo as despesas de sua manutenção.
Artigo 12 – Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse, o Núcleo poderá solicitar aos órgãos superiores da Universidade, por prazo limitado e especificação precisa dos serviços a serem executados, a contratação de pesquisador para desenvolvimento de um projeto.
Parágrafo único – As verbas destinadas ao pagamento do contratado deverão advir de recursos captados externamente.
Artigo 13 – Os serviços técnico-administrativos necessários ao funcionamento do Núcleo poderão ser prestados por servidores da Universidade lotados no Instituto de Psicologia, mediante autorização do órgão competente.
Parágrafo único – Na hipótese de desativação do Núcleo ou de requisição do órgão competente, os servidores que eventualmente estiverem prestando serviço ao Núcleo retornarão às funções de origem.
Artigo 14 – Os trabalhos gerados no Núcleo por autores pertencentes a USP terão, obrigatoriamente, que mencionar o Departamento e a Unidade aos quais pertencem.
Parágrafo único – Os docentes em atividade na Universidade de São Paulo, membros do Núcleo de Psicopatologia, Políticas Públicas de Saúde Mental e Ações Comunicativas em Saúde Pública da Universidade de São Paulo – NUPSI/USP obedecerão aos dispositivos vigentes do regulamento dos regimes de trabalho do pessoal docente da USP.
Artigo 15 – Equipamentos e bens destinados ao Núcleo ou por ele utilizados deverão ter explicitada neste Regimento sua destinação, na eventualidade de desativação do Núcleo.
Parágrafo único – Não havendo consenso quanto à destinação dos bens a matéria será decidida pela Comissão de Orçamento e Patrimônio, de acordo com o parágrafo único do art 61 do Regimento Geral.
Artigo 16 – É vedada a auto-atribuição de estipêndios, salários, complementações salariais, comissões e bonificações aos membros do Núcleo, sem prejuízo da aplicação de dispositivos legais que regem a matéria no âmbito da Universidade.
Artigo 17 – Aos membros do Núcleo de Psicopatologia, Políticas Públicas de Saúde Mental e Ações Comunicativas em Saúde Pública da Universidade de São Paulo – NUPSI/USP que sejam aposentados da Universidade de São Paulo serão observadas as normas pertinentes.
Artigo 18 – O Núcleo poderá ser desativado por ato do Pró-Reitor, nos termos do Regimento Geral.
Artigo 19 – O Núcleo poderá ter suas atividades suspensas, nos termos do Regimento Geral e normas específicas.
