§ 1º - Constitui documentação básica a ser apresentada ao Serviço Social:

§ 2º - As entrevistas e documentos apresentados ao Serviço Social são sigilosos. A COSEAS somente poderá fornecer, aos representantes da categoria dos moradores, os nomes, cursos e endereços dos candidatos à Bolsa-Moradia.

§ 3º - Antes da divulgação da lista classificatória, os representantes da categoria dos moradores, dentro de prazo previamente estabelecido, deverão apontar eventuais incorreções na classificação dos candidatos à Bolsa-Moradia.

§ 4º - Em qualquer momento, qualquer morador poderá apontar à COSEAS, pessoalmente ou através de sua representação, eventuais incorreções na classificação dos candidatos à Bolsa-Moradia.

Parágrafo único - O aluno que passar do mestrado para o doutorado, sem interrupção, terá direito a permanecer como bolsista, desde que na reavaliação sócioeconômica, a ser feita imediatamente, não se comprovem outras alterações que não a do valor da bolsa.

I - inscritos em processo seletivo para obtenção da Bolsa-Moradia, até a data da divulgação do resultado do referido processo;

II - classificados em processo seletivo para obtenção da Bolsa-Moradia, realizado no ano em curso, cuja classificação não tenha sido compatível com o número de vagas disponíveis à data da divulgação do processo;

III - cujo ingresso na USP tenha sido posterior ao período de inscrição para o processo seletivo para concessão de Bolsa-Moradia, desde que apresentem ao Serviço Social da COSEAS a documentação que comprove situação sócioeconômica compatível com a determinada pelo § 4º, art. 3º, do Regimento do CRUSP;

IV - cuja situação sócioeconômica tenha sofrido alteração, após realizado o processo seletivo, atendendo ao estabelecido no § 4º, art. 3º, do Regimento do CRUSP.

§ 1º - Cada apartamento não poderá ter, ao mesmo tempo, mais do que um hóspede.

§ 2º - Não poderão usufruir de hospedagem, nas condições estipuladas nos incisos I e II deste artigo os alunos que já tenham sido hospedados em conformidade com as mesmas no ano anterior.

§ 3º - Excepcionalmente os alunos enquadrados neste artigo poderão continuar hospedados nas férias, desde que comprovem o exercício de atividades acadêmicas ou de trabalho vinculado à USP.

§ 4º - Os hóspedes ficam sujeitos a todos os deveres, proibições e regime disciplinar previstos neste Regulamento.

§ 5º - O Mestrando com Bolsa-Moradia que, tendo concluído o curso, aguarda processo de seleção para Doutorado, poderá pleitear hospedagem desde que anexe ao Termo de Hospedagem um documento comprobatório da situação, fornecido por sua Unidade.

I - cooperar e zelar pela manutenção da ordem, limpeza e segurança da moradia;

II - não perturbar o repouso noturno entre às 23h00 e 7h00, bem como evitar reuniões ruidosas e barulhos excessivos em qualquer horário;

III - assumir obrigação solidária, com os demais moradores do prédio, pela conservação das áreas de uso comum;

IV - assumir, com os demais moradores do apartamento, obrigação solidária pela conservação da área interna do apartamento em que ocupar vaga;

V - zelar pelos móveis, instalações e equipamentos da moradia, responsabilizando-se solidariamente pela indenização dos prejuízos causados por estragos ou desvios dos mesmos, uma vez comprovada a culpa ou dolo;

VI - verificar, ao sair do apartamento, se as janelas e torneiras estão fechadas, as luzes apagadas e todas as instalações elétricas desligadas;

VII - ao sair, fechar e trancar a porta do apartamento;

VIII - zelar pela convivência harmoniosa, respeitando princípios de foro íntimo dos demais moradores;

IX - ao término da concessão da Bolsa-Moradia, entregar à COSEAS, no estado em que a encontrou ao assumir sua vaga, a área que lhe foi destinada no apartamento.

I - atirar objetos pelas janelas dos apartamentos;

II - utilizar os equipamentos de combate a incêndio, bem como as escadas externas, para outros fins que não sejam os de segurança;

III - manter armas no interior da moradia;

IV - levar ou manter animais no edifício e nos apartamentos;

V - permitir ou facilitar a entrada de pessoas estranhas à Moradia, sem estarem devidamente identificadas e registradas na portaria do prédio;

VI - retirar, sem prévia autorização do Serviço de Hospedagem da COSEAS, bens patrimoniais que guarneçam os prédios e os apartamentos;

VII - instalar fogões elétricos ou a gás; fogareiros elétricos, a gás ou a álcool; fornos elétricos simples ou microondas; máquinas de lavar e secadoras de roupas; torneiras elétricas; impressoras tipo laser; freezers; ebulidores; aquecedores de ambiente; panelas, cafeteiras, torradeiras e fritadeiras elétricas;

VIII - ceder sua vaga a outrem;

IX - manter ou guardar produtos tóxicos, explosivos ou inflamáveis nas dependências da moradia;

X - depositar lixo fora dos locais específicos para esta finalidade;

XI - utilizar os apartamentos do CRUSP para fins comerciais, ou outros que não sejam o de moradia estudantil;

XII - mudar de apartamento sem comunicar previamente ao Serviço de Hospedagem da COSEAS;

XIII - perturbar o bom funcionamento da moradia.

Parágrafo único - No caso de entrada de pessoa não autorizada, invasão ou roubo, a Segurança da USP deve ser acionada para que tome as providências cabíveis.

I - apontar eventuais irregularidades na lista classificatória resultante do processo seletivo para concessão da Bolsa-Moradia;

II - apresentar sugestões para a melhoria das condições de convivência entre os moradores;

III - supervisionar a efetiva ocupação das vagas existentes na moradia, de modo a garantir o cumprimento dos direitos dos moradores;

IV - apontar a ocorrência de fatos ou atitudes que impliquem violação das disposições deste Regulamento.

Parágrafo único - Nos casos de aplicação das penalidades de advertência ou repreensão, o morador poderá apresentar recurso ao Coordenador, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da ciência da aplicação das mesmas.

Parágrafo único - As sanções aplicadas pela COSEAS não isentarão o bolsista de outras penalidades, a serem aplicadas conforme estabelece o Regimento Geral da Universidade.

Parágrafo único - A COSEAS não assume responsabilidade sobre quaisquer objetos, pertencentes aos moradores, que estejam no interior dos apartamentos ou nas áreas comuns do CRUSP.