PORTARIA GR Nº 3520, DE 06 DE OUTUBRO DE 2004.
(D.O.E. - 08.10.2004)
(Revogada pela Portaria GR-3734/2007)
(Alterada pelas Portarias GR-3567/2005 e GR-3700/2006)
(Esta é uma versão ORIGINAL. Para ver a versão consolidada clique aqui)
Dispõe sobre a instituição do Grupo Assessor para Licitações e Contratos, dá outras providências e revoga as Portarias GR nºs 3488 e 3502, de 17.05.2004 e 30.08.2004, respectivamente.
O Reitor da Universidade de São Paulo, usando de suas atribuições legais, nos termos do art 42, I, do Estatuto da USP, considerando a conveniência de agilizar a tramitação dos processos de licitação no âmbito desta Universidade e tendo em vista que todas as minutas de editais e contratos de licitação são analisadas pela Consultoria Jurídica da USP, em razão do disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, baixa a seguinte
PORTARIA:
Artigo 1º - As Unidades e Órgãos da USP deverão incluir, nos seus processos de licitação, termos de responsabilidade declarando que as minutas constantes dos autos estão adequadas às minutas-padrão previamente aprovadas pela Consultoria Jurídica (CJ), juntando ainda os respectivos Parecer e anexos com as minutas às quais se referem.
§ 1º - O termo de responsabilidade mencionado no caput deverá ser elaborado na forma de Atestado, conforme modelo constante desta Portaria (Anexo I).
§ 2º - Quaisquer alterações nas minutas-padrão já aprovadas pela CJ deverão ser grafadas em destaque (por exemplo: em letras vermelhas).
Artigo 2º - Os autos, devidamente instruídos, deverão ser encaminhados ao Departamento de Finanças, a fim de que seja providenciada a verificação sumária da respectiva documentação, segundo o "Roteiro para Conferência dos Editais, Contratos e Instrução dos Processos de Licitação" constante do Anexo II.
Artigo 3º - Fica instituído, para os fins da verificação sumária, junto à CODAGE, o Grupo Assessor para Licitações e Contratos, integrado pelos seguintes membros:
I. 4 (quatro) Procuradores e 2 (dois) Advogados da CJ;
II. 5 (cinco) servidores do Departamento de Finanças da CODAGE, sendo 4 (quatro) titulares e 1 (um) suplente.
§ 1º - A designação dos integrantes do Grupo Assessor para Licitações e Contratos será feita por ato do Reitor, que indicará, dentre eles, um Coordenador.
§ 2º - O Reitor indicará um servidor para secretariar os trabalhos do Grupo Assessor.
§ 3º - A CODAGE poderá convidar outros Órgãos para prestar assessoria, quando entender que esse procedimento possa abreviar a tramitação processual.
§ 4º - O Grupo Assessor para Licitações e Contratos reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Coordenador da CODAGE.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias GR nºs 3488 e 3502, de 17.05.2004 e 30.08.2004, respectivamente (Proc. USP nº 2004.1.13827.1.0).
Reitoria da Universidade de São Paulo, 06 de outubro de 2004.
HÉLIO NOGUEIRA DA CRUZ
Vice-Reitor em exercício
ATESTADO
Atesto, sob minha responsabilidade, que:
As minutas de edital de fls..../..... e de contrato de fls...../....., obedeceram a todas as sugestões constantes do Parecer C.J......../.......... (Processo nº......................), o qual aprovou minutas-padrão para o objeto ora colocado em licitação.
Assim, solicito autorização para dar continuidade às providências necessárias para que o presente procedimento licitatório seja instaurado, sugerindo o encaminhamento dos autos ao Grupo Assessor para Licitações e Contratos, colhendo-se, inclusive, a aprovação da d. Consultoria Jurídica.
(Unidade), .............. de ....................
(Assinatura do Servidor da Unidade)
De acordo. Encaminhe-se.
Data:
(Assinatura da Autoridade Superior da Unidade)
ROTEIRO PARA CONFERÊNCIA DOS EDITAIS, CONTRATOS E INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO
| Documentos | localização | providenciar |
| Autorização para instauração do certame | : fls._____ | ( ) |
| Requisição de material ou serviço | : fls._____ | ( ) |
| Pesquisa de preços | : fls._____ | ( ) |
| Reserva de verba | : fls._____ | ( ) |
| Atestado (de Responsabilidade) | : fls._____ | ( ) |
| MINUTA DE EDITAL | : fls._____ |
Conforme minuta-padrão aprovada pelo Parecer C.J. ________/______
Com alterações em relação à minuta-padrão aprovada pelo Parecer C.J.________/______
Identificação das alterações:
| Cláusulas(enumerar)__________________________________________________________ |
| _________________________________________________________________________ |
| _________________________________________________________________________ |
Situação das alterações : ( ) podem permanecer ( ) não podem permanecer
| Observações:_______________________________________________________________ |
| _________________________________________________________________________ |
| _________________________________________________________________________ |
| _________________________________________________________________________ |
| _________________________________________________________________________ |
MINUTA DE CONTRATO : fls._____________
Conforme minuta-padrão aprovada pelo Parecer C.J. ________/______
Com alterações em relação à minuta-padrão aprovada pelo Parecer C.J.________/______
Identificação das alterações:
| Cláusulas(enumerar)__________________________________________________________ |
| _________________________________________________________________________ |
| _________________________________________________________________________ |
Situação das alterações : ( ) podem permanecer ( ) não podem permanecer
| Observações:_______________________________________________________________ |
| _________________________________________________________________________ |
| _________________________________________________________________________ |
| _________________________________________________________________________ |
| _________________________________________________________________________ |
TERMO DE ADITAMENTO : fls.____________
( ) aprovado ( ) não aprovado
| Observações: |
| _________________________________________________________________________ |
| _________________________________________________________________________ |
| _________________________________________________________________________ |
| _________________________________________________________________________ |
| _________________________________________________________________________ |
Parecer da Consultoria Jurídica:
( ) minutas aprovadas ( ) minutas não aprovadas
Instrução dos autos: ( ) correta ( ) deficiente
| Observações: |
| _________________________________________________________________________ |
| _________________________________________________________________________ |
| _________________________________________________________________________ |
| _________________________________________________________________________ |
| _________________________________________________________________________ |
Encaminhamento dos autos:
( ) Retorno à Unidade
( ) À Coordenadoria Geral da USP
( ) Ao Departamento de Finanças
( ) À d. Comissão de Orçamento e Patrimônio
( ) À Consultoria Jurídica
Conferência:
Pela Consultoria Jurídica: ________________________________________________
Pelo Departamento de Finanças: ___________________________________________