PORTARIA GR Nº 3162, DE 19 DE MAIO DE 1999.
(D.O.E. - 01.06.1999)(Esta Portaria foi REVOGADA pela Portaria GR-5431/2011)
Altera dispositivo da Portaria nº 2.933, de 10 de fevereiro de 1995, que deu nova redação à Portaria GR nº 2.916, de 21.10.94, que criou o Sistema de Administração de Transportes - SAT - no âmbito da Universidade de São Paulo e inclui alterações nos seus Anexos I e II.
O Reitor da Universidade de São Paulo, usando de suas atribuições legais, baixa a seguinte
PORTARIA:
Artigo 1º - O artigo 24 da Portaria GR nº 2.933/95, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 24 - A responsabilidade pelo pagamento das multas por infração às normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais da USP, caberá, observadas as rotinas contidas no Manual de Normas e Procedimentos para Utilização de Veículos Oficiais:
I - ao condutor, que vier a ser apontado como autor da irregularidade, quando as infrações cometidas forem decorrentes de atos praticados na direção do veículo;
II - à Administração - proprietária do veículo - quando a infração for referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, assim como, outras disposições que deva observar".
Reitoria da Universidade de São Paulo, 19 de maio de 1999.
JACQUES MARCOVITCH
Reitor