a) a exata definição do índice de reajuste aplicável à espécie, observados os termos do artigo 27 caput, e parágrafo primeiro, alíneas "a", "b" e "c" da Medida Provisória nº 953, de 23 de março de 1995, e a natureza do objeto contratual;

b) a incidência anual do reajuste, com menção expressa de que a alteração desta periodicidade só ocorrerá por determinação governamental, ou por normas legais supervenientes, e mediante aditamento contratual.

Parágrafo único - Para efeito de reajuste, em caso de prorrogação, deverá ser observada a variação ocorrida entre o índice do mês anterior ao da vigência do contrato e o índice do mês anterior ao do início da vigência do novo período contratual.

Parágrafo único - Não será concedido reajuste de preço em decorrência de dissídio coletivo.

I - contratos para a produção ou fornecimento de bens e para a prestação de serviços cujos preços estejam sujeitos a controle governamental;

II - contratos para a prestação de serviços, produção ou fornecimento de bens de origem estrangeira;

III - contratos para a realização de obras e para a prestação de serviços a elas vinculadas, os quais continuarão submetidos às disposições do Decreto Estadual 27.133, de 26 de junho de 1987.